A Lei nº 8.142/1990, é uma das leis que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SU...

Questão de Direito Sanitário da banca Consulplan aplicada no concurso Prefeitura de São João Nepomuceno MG (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q871072•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde•
Consulplan•
Prefeitura de São João Nepomuceno MG•
Agente de Endemias ACE•
2024

A Lei nº 8.142/1990, é uma das leis que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre suas principais disposições, a normativa estabelece a participação comunitária no processo de gestão do sistema de saúde. Assinale a afirmativa a seguir que descreve uma das formas de participação popular prevista pela Lei nº 8.142/1990.

Ouvidorias de Saúde: órgãos responsáveis por receber, registrar, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios dos cidadãos em relação aos serviços de saúde prestados pelo SUS.

Agentes Comunitários de Saúde: profissionais responsáveis por ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e vigilância epidemiológica, atuando diretamente nas comunidades para garantir a efetividade das políticas públicas de saúde.

Conferências de Saúde: reuniões realizadas a cada dois anos, com a participação de diversos segmentos da sociedade, para avaliar a situação de saúde e propor ou revogar diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis estadual e federal.

Conselhos de Saúde: instâncias colegiadas, com caráter deliberativo, compostas por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, responsáveis por formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Questões Relacionadas

Q876160•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde•
COTEC•
Prefeitura de Varzelândia MG•
Agente de Saúde ACS•
2024

A Lei Federal n.º 8142/1990 “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.” A referida legislação, em seu Art. 4°, afirma que, para receberem os recursos, os municípios, os estados e o Distrito Federal devem atender a alguns pré-requisitos. Um dos requisitos é possuir um

Conselho Gestor, com composição de assessores.

Conselho Local, com custeio para assessores.

Conselho de Saúde, com composição paritária.

Conselho de Saúde, com remuneração de R$ 4.237,00 para cada conselheiro.

Conselho Gestor, com remuneração de R$ 4.237,00 para cada conselheiro.

Q1020433•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde•
IBFC•
EBSERH•
Técnico em Contabilidade•
2020

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) representou um marco importante para a saúde pública do Brasil, pois apresenta um arcabouço jurídico-institucional no campo das políticas públicas de saúde. Sobre a evolução histórica do SUS, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O marco da reforma do sistema de saúde brasileiro foi a 8a Conferência Nacional de Saúde, que ocorreu em março de 1988 e teve como lema “Saúde, Direito de Todos, e Dever do Estado”.

( ) Os princípios e diretrizes do SUS foram contemplados na Lei Orgânica da Saúde, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

( ) O SUS, portanto, não é composto somente por serviços públicos; é integrado também por uma rede de serviços privados, principalmente hospitais e unidades de diagnose e terapia, que são remunerados por meio dos recursos públicos destinados à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Q1004579•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde•
IBAM•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Enfermeiro a•
2024

Um profissional de enfermagem sob sua chefia sofreu um acidente de trabalho com exposição a material biológico, nesse caso a notificação compulsória deverá ser feita:

quinzenalmente para Secretaria Municipal de Saúde.

semanalmente.

imediatamente.

imediata (até 48h) para Secretaria Estadual de Saúde.

imediatamente (até 48h) para Ministério da Saúde.

Notificações

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