A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e suas respectivas alterações aprovadas pela L...

Q871299 | Direito Sanitário, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Jaguapitã PR, FAUEL, 2024

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e suas respectivas alterações aprovadas pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, elencam as infrações à legislação sanitária federal e estabelecem suas respectivas sanções. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com diversas penas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Advertência e multa são duas das possíveis penalidades determinadas na legislação.
b) Entre as penalidades cabíveis, está a suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; cancelamento de registro de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento.
c) Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento não fazem parte das penalidades previstas por lei.
d) Em caso de pena de multa, a quantia varia com o tipo de infração e será aplicada em dobro em caso de reincidência.