O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicion...

Questão de Direito Administrativo da banca IVIN aplicada no concurso Prefeitura de Bragança PA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q871454•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
IVIN•
Prefeitura de Bragança PA•
Agente de Vigilância Sanitária•
2024

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.

A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.

A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.

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Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
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2025

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos jurídicos de direito privado. Dos atributos a seguir, se refere à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos:

Tipicidade.

Autoexecutoriedade.

Presunção de legitimidade.

Coercibilidade.

Q954489•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
CONSULPAM•
CFESS•
Assistente Técnico de Tesouraria•
2025

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediatainterdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:

Presunção de legitimidade e veracidade.

Imperatividade.

Tipicidade.

Autoexecutoriedade.

Q920485•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Ouvidoria•
2025

Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garantir a eficácia e validade dos atos praticados pela Administração Pública. Quais são os atributos dos atos administrativos, conforme a doutrina?

Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

Legalidade, autonomia, tipicidade e efetividade.

Imparcialidade, autoexecutoriedade, tipicidade e transparência.

Presunção de legalidade, autoexigibilidade, tipificação e coercibilidade.

Presunção de veracidade, autocomposição, tipicidade e hierarquia.

Notificações

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Autoexecutoriedade.

Presunção de legitimidade.

Coercibilidade.

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Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:

Presunção de legitimidade e veracidade.

Imperatividade.

Tipicidade.

Autoexecutoriedade.

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Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Ouvidoria•
2025

Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

Legalidade, autonomia, tipicidade e efetividade.

Imparcialidade, autoexecutoriedade, tipicidade e transparência.

Presunção de legalidade, autoexigibilidade, tipificação e coercibilidade.

Presunção de veracidade, autocomposição, tipicidade e hierarquia.

Q871454•Direito Administrativo•Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade•IVIN•Prefeitura de Bragança PA•Agente de Vigilância Sanitária•2024

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