O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condic...

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Es...

Q871454 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • IVIN • Prefeitura de Bragança PA • Agente de Vigilância Sanitária • 2024

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

a) A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.
b) A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
c) A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.
d) A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.
e) A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.

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Questões sobre Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade

1

Q972888 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • FGV • TJDFT • Administração • 2022
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.
Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:
- a) sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;
- b) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;
- c) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;
- d) sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;
- e) jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.
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2

Q966431 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
📖 Texto associado ▼

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q966427 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
📖 Texto associado ▼

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou função pública.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q964714 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa correta.
- a) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição de motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.
- b) Os atos administrativos são autoexecutáveis apenas em situações de extrema urgência.
- c) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, decorrência do poder de polícia inerente à ação administrativa.
- d) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção absoluta de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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5

Q964332 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Contabilidade
No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que
- a) tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados.
- b) esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração.
- c) essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.
- d) trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados.
- e) um dos fundamentos desse atributo é a necessidade da Administração em exercer com agilidade suas atribuições.
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6

Q963817 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa
No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que
- a) existe em todos os atos administrativos e em qualquer situação.
- b) permite a implementação do ato administrativo, mas sem o uso da força.
- c) afasta a apreciação judicial dos atos administrativos.
- d) não está presente em todos os atos administrativos.
- e) só é válido mediante prévia apreciação judicial do ato administrativo.
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7

Q963787 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Engenharia Elétrica
Considere a seguinte situação: A Administração interditou estabelecimento comercial que realizou obras sem obediência das normas técnicas aplicáveis e sem as autorizações necessárias. O proprietário descumpriu o ato de interdição e manteve o estabelecimento funcionando. A Administração, considerando que o prédio apresentava risco de desabamento, procedeu à demolição do mesmo. O atributo do ato administrativo que fundamenta a atuação descrita é a
- a) vinculação.
- b) supremacia do interesse público.
- c) motivação.
- d) finalidade.
- e) executoriedade.
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8

Q963298 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Tecnologia da Informação • 2019
Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de
- a) discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.
- b) autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.
- c) tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.
- d) legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.
- e) imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade deles.
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9

Q960550 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Contadoria
Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade:
- a) Cobrança de tributos.
- b) Aplicação de multa de trânsito.
- c) Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias.
- d) Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público.
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10

Q954489 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade • CONSULPAM • CFESS • Assistente Técnico de Tesouraria • 2025
Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediatainterdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.
Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:
- a) Presunção de legitimidade e veracidade.
- b) Imperatividade.
- c) Tipicidade.
- d) Autoexecutoriedade.
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