A Lei Ordinária nº 656/2011 dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de Alvorada do Oeste/RO. Com base
no texto desse dispositivo legal, assinale a
opção verdadeira.
a) A nomeação em caráter efetivo para cargos
públicos exige aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, ou em
processo seletivo simplificado, com análise
otimizada de currículo do candidato.
b) São exigências para provimento em cargo
comissionado de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo: idade mínima de 21
(vinte e um) anos e inferior a 75 (setenta e cinco)
anos, estar quite com as obrigações eleitorais, gozar
de boa saúde (comprovada por atestado médico) e
possuir aptidão para o exercício do cargo.
c) Dentre os tipos de provimento de cargo público
permitidos no Município de Alvorada do Oeste/RO,
pode-se citar a Nomeação, a Reintegração, o
Aproveitamento e a Readaptação.
d) O Estágio Probatório perdurará por um período
de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que uma vez
superado dará direito à estabilidade funcional a
contar da data de exercício, sendo que neste
período quinquenal são apurados os requisitos
necessários à confirmação do funcionário no cargo
efetivo para o qual foi empossado.