A Lei Ordinária nº 656/2011 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos C...

A Lei Ordinária nº 656/2011 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com base no texto desse dispositivo legal, assinale a opção verdadeira.

Q871888 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • Instituto Exata • Prefeitura de Alvorada do Oeste RO • Motorista de Veículos Pesados • 2024

A Lei Ordinária nº 656/2011 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com base no texto desse dispositivo legal, assinale a opção verdadeira.

a) A nomeação em caráter efetivo para cargos públicos exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou em processo seletivo simplificado, com análise otimizada de currículo do candidato.
b) São exigências para provimento em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo: idade mínima de 21 (vinte e um) anos e inferior a 75 (setenta e cinco) anos, estar quite com as obrigações eleitorais, gozar de boa saúde (comprovada por atestado médico) e possuir aptidão para o exercício do cargo.
c) Dentre os tipos de provimento de cargo público permitidos no Município de Alvorada do Oeste/RO, pode-se citar a Nomeação, a Reintegração, o Aproveitamento e a Readaptação.
d) O Estágio Probatório perdurará por um período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que uma vez superado dará direito à estabilidade funcional a contar da data de exercício, sendo que neste período quinquenal são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi empossado.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

1

Q994653 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • Lei n 1030 de 2004 • IBADE • Câmara de Ouro Preto do Oeste RO • Agente Administrativo • 2024
O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?
- a) A lei garante a estabilidade após o estágio probatório, desde que cumpridas as exigências.
- b) A lei ignora a ética e a responsabilidade no serviço público.
- c) A lei não contempla punições para faltas graves dos servidores.
- d) A lei não prevê nenhum tipo de remuneração ou benefícios.
- e) A lei permite a contratação temporária sem critérios definidos.
Carregando informações...
2

Q992836 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
Para que surja o crédito tributário, é necessário que a autoridade competente proceda com o lançamento do tributo devido, quantificando seu valor e estabelecendo seu sujeito passivo. O Código Tributário Municipal de Jaru traz as modalidades de lançamento aplicáveis a cada caso.

Considerando as normas sobre o lançamento contidas na legislação municipal, assinale a alternativa CORRETA:
- a) a hipótese de lançamento de ofício pela autoridade administrativa somente se dá quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária ou quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
- b) na hipótese do lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue desde já o crédito, sem necessidade de ulterior homologação.;
- c) sem prejuízo das disposições acerca do lançamento por ofício, será feita a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Municipal;
- d) a impossibilidade de localizar o sujeito passivo para que receba comunicação do lançamento, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos;
- e) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, na hipótese do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível quando não fundada em erro e antes de notificado o lançamento.
Carregando informações...
3

Q992835 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
O Código Tributário Municipal de Jaru (Lei Complementar nº 15/2017) traz as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, conforme sua competência constitucional e as demais leis tributárias. Considerando essas normativas, assinale a alternativa CORRETA:
- a) integra o Sistema Tributário do Município as taxas em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos à sua disposição, dentre os quais está a iluminação pública;
- b) as contribuições de melhoria são previstas na legislação de Jaru, para fazer face ao custo de obras públicas promovidas por qualquer dos entes federativos, da qual decorra valorização imobiliária;
- c) para fins de cobrança de taxas, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, mas não à segurança pública, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício de atividades econômicas;
- d) dentre as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, está a “Taxa de Utilização de Cemitério”, de competência do Município de Jaru;
- e) as normas atinentes ao detalhamento da hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes às taxas são tratadas por lei complementar federal, por se tratar de norma geral tributária.
Carregando informações...
4

Q992672 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • Lei Orgânica do Município de Jaru • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2024
A Lei Orgânica do Município de Jaru estabelece a elaboração do Plano Diretor que deverá compreender diversas fases, EXCETO:
- a) estudo preliminar;
- b) diagnóstico;
- c) instrumentação;
- d) definição de diretrizes;
- e) parcerias.
Carregando informações...
5

Q990159 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal de Saúde • 2024
Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção rotineira em uma área urbana, um fiscal de saúde identifica uma população significativa de animais domésticos e silvestres vivendo em condições precárias, potencialmente favorecendo a ocorrência de zoonoses. Considerando a Lei 2.922 de 2021 sobre controle de zoonoses no município, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O fiscal deve imediatamente aplicar multas aos proprietários dos animais, independentemente de outras medidas;
- b) A lei exige que o fiscal notifique imediatamente a autoridade de saúde pública municipal para que medidas preventivas sejam tomadas;
- c) A responsabilidade pelo controle de zoonoses é exclusiva dos proprietários dos animais, e o fiscal não deve intervir;
- d) O fiscal deve orientar os proprietários dos animais sobre cuidados adequados, mas não possui autoridade para tomar outras medidas;
- e) Apenas medidas educativas são permitidas pela lei, sem aplicação de sanções ou outras intervenções.
Carregando informações...
6

Q990158 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal de Saúde • 2024
No que tange ao Código Sanitário Municipal, conforme a Lei 2.924 de 2021, é CORRETO afirmar que:
- a) estabelecimentos comerciais podem optar por seguir as normas sanitárias municipais ou estaduais, prevalecendo a que for mais conveniente;
- b) a fiscalização sanitária no município é realizada exclusivamente por agentes federais, sem participação da autoridade sanitária municipal;
- c) todos os estabelecimentos de saúde devem possuir um responsável técnico inscrito no respectivo conselho de classe;
- d) a lei permite a venda de alimentos em vias públicas sem necessidade de licença sanitária;
- e) o código sanitário municipal não se aplica a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.
Carregando informações...
7

Q990145 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • Estatuto dos Servidores Públicos do Município • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal de Obras • 2024
Analise os requisitos listados abaixo:

I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV - o atendimento das condições previstas para o exercício do cargo.
V - a idade mínima de dezoito anos.
VI - aptidão física e mental.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaru, quais os itens acima configuram requisitos básicos para a investidura em cargo público?
- a) I, II, III, IV e V;
- b) II, III, IV, V e VI;
- c) I, III, V e VI;
- d) todos os itens;
- e) II, IV e VI.
Carregando informações...
8

Q989719 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
Nos termos da legislação do Município de Jaru, com o objetivo de obter elementos que permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá adotar algumas medidas. Dentre essas medidas, NÃO se inclui:
- a) requisitar o auxílio da força pública, quando indispensável à realização de diligências;
- b) fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;
- c) exigir informações escritas ou verbais;
- d) notificar o contribuinte ou responsável para comparecer imediatamente à repartição fazendária, sem possibilidade de pedido de agendamento de comparecimento para obtenção de esclarecimentos;
- e) exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.
Carregando informações...
9

Q989718 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
Ainda que goze de certa presunção de veracidade, é possível que o lançamento contenha erros ou seja registrado em face do sujeito passivo incorreto, por exemplo. Dessa forma, é necessário estabelecer garantias que possibilitem a defesa do contribuinte.

Assinale a alternativa que NÃO condiz com as regras relativas à defesa em matéria de Direito Tributário, conforme as disposições do Código Tributário Municipal de Jaru:
- a) administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, celeridade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;
- b) a notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa;
- c) o sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário ou com o auto de infração e imposição de multa, poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou intimação;
- d) dentre os direitos e garantias do contribuinte, está o direito de formular alegações e apresentar documentos em exercício ao direito de defesa, nos prazos e na forma estabelecida;
- e) é anulável o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente os despachos proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa.
Carregando informações...
10

Q989717 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre o território municipal e observou que 70% dos terrenos são rurais. Diante disso, com fundamento na autorização contida no art. 153, §4º, III da Constituição Federal (inserido pela EC nº 42/20003), o Município de Jaru criou uma lei para instituição do Imposto Territorial Rural. Na referida lei, estabeleceu o critério da progressividade para desestimular propriedades improdutivas e determinou que o tributo não seria cobrado sobre as pequenas glebas rurais exploradas por seu proprietário que não possui outro imóvel.

Considerando as disposições constitucionais acerca do ITR, assinale a alternativa CORRETA:
- a) o referido imposto poderia ser progressivo com base no tamanho e valor do imóvel, mas não em razão do seu grau de utilização;
- b) em razão da isonomia, máxima do Direito Constitucional aplicável na tributação, não é possível eximir a cobrança do imposto para as pequenas propriedades, mesmo que exploradas pelo proprietário que não tenha outro imóvel;
- c) a Constituição Federal não traz hipótese de transferência da competência tributária da União para os Municípios, sendo possível somente a fiscalização e cobrança pelos Municípios que optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;
- d) considerando que o Município cobrará o tributo, ficará com 50% do valor arrecadado;
- e) somente as pequenas glebas utilizadas para fins de hortas comunitárias de subsistência familiar têm direito à imunidade de ITR.
Carregando informações...

Mais questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia →

A Lei Ordinária nº 656/2011 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos C...

A Lei Ordinária nº 656/2011 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com base no texto desse dispositivo legal, assinale a opção verdadeira.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site