Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobr...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da banca AMEOSC aplicada no concurso Prefeitura de Guaraciaba SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q872092•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Lei nº 40 de 2012•
AMEOSC•
Prefeitura de Guaraciaba SC•
Agente de Saúde ACS•
2024

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, são requisitos básicos para a investidura em cargo público:

I. Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II. Idade mínima de dezesseis anos.
III. Quitação com as obrigações financeiras.

É CORRETO o que se afirma em: