De acordo com a Lei Complementar nº 040, de
11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de Guaraciaba/SC, a posse
consiste na aceitação expressa do cargo identificado no
ato de nomeação, com o compromisso de bem servir,
formalizada com a assinatura do Termo de Posse pelo
empossado. É competente para dar posse a posse, o:
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estat...
Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da banca AMEOSC aplicada no concurso Prefeitura de Guaraciaba SC (2024). Confira a resolução completa abaixo: