A Lei Orgânica de um município possui caráter constitucional, sendo uma lei genérica voltada para a gestão, tendo em vista suas peculiaridades. Nela, podemos encontrar, entre outros assuntos, os símbolos do município de Além Paraíba, que representam a sua cultura e história. São considerados símbolos do município, EXCETO:
A Lei Orgânica de um município possui caráter constitucional, sendo uma lei gené...
Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da banca Consulplan aplicada no concurso Prefeitura de Além Paraíba MG (2024). Confira a resolução completa abaixo: