A Lei Orgânica de um município possui caráter constitucional, sendo uma lei g...

A Lei Orgânica de um município possui caráter constitucional, sendo uma lei genérica voltada para a gestão, tendo em vista suas peculiaridades. Nela, podemos encontrar, entre outros assuntos, os sí...

Q872162 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Agente de Saúde ACS • 2024

A Lei Orgânica de um município possui caráter constitucional, sendo uma lei genérica voltada para a gestão, tendo em vista suas peculiaridades. Nela, podemos encontrar, entre outros assuntos, os símbolos do município de Além Paraíba, que representam a sua cultura e história. São considerados símbolos do município, EXCETO:

a) Hino.
b) Brasão.
c) Bandeira.
d) Paço Municipal.

Questões sobre Lei Orgânica do Município de Além Paraíba

1

Q873750 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município:
- a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- b) Organizar e estabelecer o quadro e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
- c) Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- d) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
2

Q873749 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:
- a) Depende de licitação, não podendo essa ser dispensada em nenhum caso.
- b) Pode ser feita pela mera vontade do prefeito, sem necessidade de qualquer processo específico.
- c) Depende de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensadas nos casos de doação e permuta.
- d) Depende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.
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Q873752 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a sessão legislativa tem início e fim em:
- a) 1º de janeiro a 31 de dezembro.
- b) 16 de janeiro a 16 de dezembro.
- c) 1º de fevereiro a 16 de dezembro.
- d) 1º de fevereiro a 20 de dezembro.
4

Q872230 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Agente de Endemias ACE • 2024
Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de treze Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
II. O Prefeito, mesmo em caso de relevância e urgência, não poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, nos termos das normas do processo legislativo municipal.
III. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Subprefeitos, Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, sendo cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
IV. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I e III, apenas.
5

Q872226 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Agente de Endemias ACE • 2024
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município, inclusive a saúde. Acerca das disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba sobre a saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O direito à saúde implica a garantia de condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer, transporte e saneamento, dentre outras.
( ) A política de recursos humanos na área de saúde do município, será normalizada e executada em cumprimento, dentre outros, aos objetivos de organização de um sistema de formação técnica de pessoal e capacitação profissional, além de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; e instituição, na esfera municipal, de plano de cargos e salários e de carreira para o pessoal de saúde, da administração direta autárquica e fundacional.
( ) As ações e serviços de saúde são de responsabilidade do Sistema Municipal de Saúde, que se organiza de acordo com as seguintes diretrizes, dentre outras: comando político e administrativo único das ações do Sistema Único de Saúde em nível municipal; e participação paritária, com caráter deliberativo, do poder público, de entidades representativas dos usuários, profissionais de saúde e prestadores de serviço, na formulação, fiscalização e controle das políticas e ações de saúde, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei.
( ) A saúde é direito constitucional de todos e a sua garantia é dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos.

A sequência está correta em
- a) F, F, F, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, V, F, F.
- d) V, V, V, V.
6

Q872228 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Agente de Endemias ACE • 2024
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre o Sistema Municipal de Saúde unificado. Sobre a composição do Sistema Municipal de Saúde, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do município.
- a) Contará com uma instância colegiada, de caráter deliberativo, a Conferência Municipal de Saúde cuja competência é estabelecer as diretrizes da política de saúde do Município e participar da formulação e controle da execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros devendo a lei dispor sobre a sua organização, competências e funcionamentos.
- b) Contará com uma instância colegiada, de caráter deliberativo, o Conselho Municipal de Saúde cuja competência é estabelecer as diretrizes da política de saúde do Município e participar da formulação e controle da execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros devendo a lei dispor sobre a sua organização, competências e funcionamentos.
- c) Contará com duas instâncias colegiadas, de caráter deliberativo, a Conferência Municipal de Saúde cuja competência é estabelecer as diretrizes da política de saúde do Município e o Conselho Municipal de Saúde cuja competência é participar da formulação e controle da execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, devendo a Lei dispor sobre as suas organizações, competências e funcionamentos.
- d) Contará com duas instâncias colegiadas, de caráter deliberativo, o Conselho Municipal de Saúde cuja competência é estabelecer as diretrizes da política de saúde do Município e a Conferência Municipal de Saúde cuja competência é participar da formulação e controle da execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, devendo a lei dispor sobre as suas organizações, competências e funcionamentos.
7

Q872229 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Agente de Endemias ACE • 2024
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe acerca das informações fundamentais para o município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município de Além Paraíba está integrado ao Estado de Minas Gerais sendo pessoa jurídica de direito público interno. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de formas independentes e harmônicas entre si.
( ) Serão comemorados anualmente, em vinte e oito de setembro, o Dia do Município, em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, como datas cívicas e, em 19 de março, o dia de São José, como data do Padroeiro do Município.
( ) A sociedade alemparaibana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, reconhecendo, o município de Além Paraíba, o caráter multirracial do povo e da cultura brasileira.
( ) A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
A sequência está correta em
- a) F, F, F, F.
- b) V, V, F, F.
- c) F, V, V, V.
- d) V, V, V, V.
8

Q872163 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Agente de Saúde ACS • 2024
O município de Além Paraíba implementa uma política de educação para a segurança no trânsito, envolvendo todas as escolas da rede municipal de educação. As ações visam apresentar os riscos inerentes ao trânsito e estimular a adoção de ações que possam resguardar a vida ou diminuir os danos causados por acidentes de trânsito. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, ações como essa, que visam implementar política de educação para a segurança do trânsito, são consideradas como ações
- a) de competência privativa do município de Além Paraíba.
- b) de competência suplementar do município de Além Paraíba.
- c) constantes no rol de vedações impostas ao município de Além Paraíba.
- d) de competência administrativa comum do município, do Estado e da União.
9

Q872166 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Agente de Saúde ACS • 2024
O Prefeito do município de Além Paraíba é afastado de suas atribuições por motivos de saúde, por tempo indeterminado, sendo o Vice-Prefeito convocado para assumir a governança municipal. Diante da situação hipotética e à luz do que determina a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, é correto afirmar que o Vice-Prefeito:
- a) Sucederá o Prefeito em todos os casos de ausência.
- b) Substituirá o Prefeito em virtude da vacância do cargo.
- c) Poderá se recusar a substituir o Prefeito em detrimento de suas atribuições.
- d) Não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
10

Q872227 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Orgânica do Município de Além Paraíba • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Agente de Endemias ACE • 2024
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município. Analise os itens a seguir acerca da possibilidade de contratação de rede privada em caso de insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial da população pela Prefeitura do Município de Além Paraíba.
I. A contratação da rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial da população, ocorrerá mediante deliberação da Prefeitura Municipal e segundo as normas de direito público.
II. Todas as instituições privadas prestadoras de serviços de saúde deverão ser tratadas igualmente por conta do princípio da igualdade, não podendo haver prioridade de umas com relação às outras quando da contratação para a prestação de serviços.
III. É assegurado à administração do Sistema Único de Saúde o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentos, particularmente no caso em que o estabelecimento ou serviço de saúde for o único capacitado no local ou região, ou se tornar indispensável à continuidade dos serviços, observadas as legislações federal e estadual sobre contratação com a Administração Pública.
IV. Aos proprietários e dirigentes de entidades ou de serviços contratados é vedado exercer cargo ou função de direção, coordenação ou chefia no Sistema Único de Saúde.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I e II, apenas.
- c) III e IV, apenas.
- d) I, II e III, apenas.

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