A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações, estabelece...

Questão de Direito Administrativo da banca Instituto Access aplicada no concurso Câmara de Apiaí SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q872433•
Direito Administrativo•
Instituto Access•
Câmara de Apiaí SP•
Auxiliar Legislativo•
2024

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações, estabelece vários princípios que regem as licitações públicas. Um desses princípios é o da moralidade, que exige que a Administração Pública aja de acordo com padrões éticos. Com base neste princípio, assinale a alternativa correta:

O princípio da moralidade permite que a Administração Pública favoreça certos licitantes com base em relacionamentos pessoais.

O princípio da moralidade exige que a Administração Pública aja de maneira ética, mesmo que isso signifique ignorar o menor preço.

O princípio da moralidade é relevante apenas para licitações públicas e não se aplica a contratos administrativos.

O princípio da moralidade pode ser ignorado se a Administração Pública determinar que é do melhor interesse público.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Auxiliar Legislativo•
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