Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, deve-se observar princípios que norteiam as licitações públicas. Julgue os itens a seguir, assinalando a opção correta. A) Em consonância com o princípio da vinculação ao Edital compete somente à Administração vincular-se aos termos do edital. B) O direito de ter tratamento isonômico e a vedação de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais é garantido pelo princípio da igualdade. C) O princípio da segregação das funções não é eficaz, é inútil para separar as várias fases do procedimento da licitação. D) O princípio da motivação dispensa a administração pública indicar os fundamentos do fato e do direito na licitação.

B) O direito de ter tratamento isonômico e a vedação de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais é garantido pelo princípio da igualdade.

Questões Direito Administrativo

Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, deve-se observar princípios que norteiam as licitaç...

Responda: Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, deve-se observar princípios que norteiam as licitações públicas. Julgue os itens a seguir, assinalando a opção correta.

1Q872434 | Direito Administrativo, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, deve-se observar princípios que norteiam as licitações públicas. Julgue os itens a seguir, assinalando a opção correta.

✂️ a) Em consonância com o princípio da vinculação ao Edital compete somente à Administração vincular-se aos termos do edital.
✂️ b) O direito de ter tratamento isonômico e a vedação de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais é garantido pelo princípio da igualdade.
✂️ c) O princípio da segregação das funções não é eficaz, é inútil para separar as várias fases do procedimento da licitação.
✂️ d) O princípio da motivação dispensa a administração pública indicar os fundamentos do fato e do direito na licitação.