Questão: Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, deve-se observar princíp...

Em consonância com o princípio da vinculação ao Edital compete somente à Administração vincular-se aos termos do edital.

O direito de ter tratamento isonômico e a vedação de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais é garantido pelo princípio da igualdade.

O princípio da segregação das funções não é eficaz, é inútil para separar as várias fases do procedimento da licitação.

O princípio da motivação dispensa a administração pública indicar os fundamentos do fato e do direito na licitação.