Considerando as atribuições fiscais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, ...

Considerando as atribuições fiscais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é responsabilidade do município a instituição de certos tributos. Dentre as opções a seguir, qual imposto é de sua compe...

Q872437 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Apiaí • Instituto Access • Câmara de Apiaí SP • Auxiliar Legislativo • 2024

Considerando as atribuições fiscais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é responsabilidade do município a instituição de certos tributos. Dentre as opções a seguir, qual imposto é de sua competência exclusiva?

a) IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
b) ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
c) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
d) IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física”.

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Questões sobre Lei Orgânica do Município de Apiaí

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Q872438 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Apiaí • Instituto Access • Câmara de Apiaí SP • Auxiliar Legislativo • 2024
Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:
- a) Propor projetos de lei ao Congresso Nacional.
- b) Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.
- c) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
- d) Vetar projetos de lei municipal, total ou parcialmente.
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Q872417 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Apiaí • Instituto Access • Câmara de Apiaí SP • Auxiliar Legislativo • 2024
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Apiaí, são atributos do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta:
- a) Gerir laboratórios públicos e particulares de saúde.
- b) Executar serviços de alimentação e nutrição, mas não de vigilância sanitária.
- c) Planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União.
- d) Deixar que os serviços de saúde sejam planejados e organizados por particulares.
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