Q872438 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Apiaí • Instituto Access • Câmara de Apiaí SP • Auxiliar Legislativo • 2024 Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito: a) Propor projetos de lei ao Congresso Nacional. ✂️ b) Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno. ✂️ c) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. ✂️ d) Vetar projetos de lei municipal, total ou parcialmente. ✂️ Resolver