Segundo a Lei n.º 11.350/2006 e suas alterações, não é considerada atividade do Agente de combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:
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Questão de Direito Sanitário da banca MS CONCURSOS aplicada no concurso Prefeitura de Potim SP (2024). Confira a resolução completa abaixo: