Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Question

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

Gabarite Questões · Accepted Answer

C) A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos
administrativos.

Gabarite Questões · Answer

A) A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública
centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

Gabarite Questões · Answer

B) Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

Gabarite Questões · Answer

D) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a
realização do interesse do particular.

Assinale a alternativa

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e p...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site