Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal: A) A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região. B) Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009. C) A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. D) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

C) A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

Assinale a alternativa

1Q873151 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Bauru, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

✂️ a) A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.
✂️ b) Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.
✂️ c) A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
✂️ d) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.