Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os ...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca Prefeitura de Bauru SP aplicada no concurso Prefeitura de Bauru SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal: