Q873153 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei municipal nº 1574 de 1971 • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Servente de Pedreiro • 2024 Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru: a) O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente. ✂️ b) As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário. ✂️ c) Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias. ✂️ d) A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei. ✂️ Resolver