Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca Prefeitura de Bauru SP aplicada no concurso Prefeitura de Bauru SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q873153•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei municipal nº 1574 de 1971•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.

As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário.

Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei municipal nº 1574 de 1971•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese.

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

Q873156•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei municipal nº 1574 de 1971•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971:

O funcionário não poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, filhos e pais ou de parentes até o segundo grau.

Será concedida licença à servidora gestante por 190 (cento e noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

O funcionário que se recusar a submeter-se a inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com a pena de demissão.

Ao funcionário que, por motivos de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, sem prejuízo dos vencimentos, mediante inspeção em órgão médico oficial, ou realizada por junta médica designada pelo Prefeito, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

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Lei municipal nº 1574 de 1971•
Prefeitura de Bauru SP•
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Servente de Pedreiro•
2024