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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

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Q873154 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Bauru • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Servente de Pedreiro • 2024

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

a) Não é da competência do Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
b) Ao Município compete privativamente legislar sobre assuntos de interesse nacional.
c) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
d) O prazo de validade dos concursos públicos municipais será de até seis anos.

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Questões sobre Lei Orgânica do Município de Bauru

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Q873151 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Bauru • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Servente de Pedreiro • 2024
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:
- a) A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.
- b) Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.
- c) A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
- d) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.
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