De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:...

questão de legislação dos municípios do estado de são paulo da banca prefeitura de bauru sp aplicada no concurso prefeitura de bauru sp (2024). confira a resolução completa abaixo:

Q873154•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei Orgânica do Município de Bauru•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Não é da competência do Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Ao Município compete privativamente legislar sobre assuntos de interesse nacional.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

O prazo de validade dos concursos públicos municipais será de até seis anos.

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Lei Orgânica do Município de Bauru•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

Notificações

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Q873154•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei Orgânica do Município de Bauru•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024