Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser f...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da banca Consulplan aplicada no concurso Prefeitura de Além Paraíba MG (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q873749•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Orgânica do Município de Além Paraíba•
Consulplan•
Prefeitura de Além Paraíba MG•
Auxiliar de Biblioteca•
2024

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:

Depende de licitação, não podendo essa ser dispensada em nenhum caso.

Pode ser feita pela mera vontade do prefeito, sem necessidade de qualquer processo específico.

Depende de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensadas nos casos de doação e permuta.

Depende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.

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Q873750•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Orgânica do Município de Além Paraíba•
Consulplan•
Prefeitura de Além Paraíba MG•
Auxiliar de Biblioteca•
2024

Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município:

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Organizar e estabelecer o quadro e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Q873752•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Orgânica do Município de Além Paraíba•
Consulplan•
Prefeitura de Além Paraíba MG•
Auxiliar de Biblioteca•
2024

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a sessão legislativa tem início e fim em:

1º de janeiro a 31 de dezembro.

16 de janeiro a 16 de dezembro.

1º de fevereiro a 16 de dezembro.

1º de fevereiro a 20 de dezembro.

Q872230•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Orgânica do Município de Além Paraíba•
Consulplan•
Prefeitura de Além Paraíba MG•
Agente de Endemias ACE•
2024

Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de treze Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
II. O Prefeito, mesmo em caso de relevância e urgência, não poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, nos termos das normas do processo legislativo municipal.
III. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Subprefeitos, Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, sendo cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
IV. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

Está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

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