Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como: A) Depende de licitação, não podendo essa ser dispensada em nenhum caso. B) Pode ser feita pela mera vontade do prefeito, sem necessidade de qualquer processo específico. C) Depende de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensadas nos casos de doação e permuta. D) Depende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.

D) Depende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.

Questões Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei Orgânica do Município de Além Paraíba

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, e...

Responda: Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser obse...

1Q873749 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Além Paraíba MG, Consulplan, 2024

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como:

✂️ a) Depende de licitação, não podendo essa ser dispensada em nenhum caso.
✂️ b) Pode ser feita pela mera vontade do prefeito, sem necessidade de qualquer processo específico.
✂️ c) Depende de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensadas nos casos de doação e permuta.
✂️ d) Depende de licitação. Porém, pode ser dispensada no caso de doação, sendo essa permitida exclusivamente para fins de interesse social.