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O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aos

Q873753 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024

a) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
b) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
c) setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.
d) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.

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Questões sobre Lei Complementar nº 03 de 1993

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Q873758 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
“A inassiduidade habitual é prevista na Lei Complementar nº 3/1993 como causa de demissão de funcionário público efetivo e concursado. A Lei define inassiduidade habitual como a falta ao serviço, sem causa justificada por ___________ dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- a) trinta
- b) quarenta e cinco
- c) sessenta
- d) noventa
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Q873757 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demitido, segundo as normas aplicáveis e desconsiderando hipótese de reincidência em atos que gerem punições menores, no caso de:
- a) Proceder de forma desidiosa.
- b) Incontinência pública e conduta escandalosa.
- c) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
- d) Promover manifestação de apreço ou desapreço, fazendo circular ou subscrever listas de donativos no recinto da repartição.
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Q873756 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Carolina, funcionária pública, está acometida de uma doença e precisará ficar afastada do trabalho por período estimado em sete dias, segundo atestado fornecido pelo médico particular que a atendeu e diagnosticou o problema. Supondo que, conforme atestado, o período de licença médica seja exatamente de sete dias, Carolina, para justificar suas faltas, segundo a Lei Complementar nº 3/1993, deverá:
- a) Submeter-se à perícia médica.
- b) Submeter-se à inspeção médica (BIM).
- c) Apresentar o atestado fornecido pelo médico é suficiente.
- d) Submeter-se à perícia médica a ser realizada por junta médica especializada, designada por portaria do Prefeito Municipal, do Secretário de Saúde Municipal ou do Chefe do órgão ao qual Carolina estiver vinculada.
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Q873755 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Lucas, funcionário público concursado de Além Paraíba, foi aposentado por conta de uma patologia cardíaca, que, na época, o impossibilitava de exercer a sua função pública. Convocado para reavaliação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, estando Lucas apto à atividade púbica que exercia antes de ser aposentado. Por conseguinte, ele foi convocado a retornar ao exato cargo que ocupava, o que fez de imediato. A forma de provimento em cargo público do exemplo narrado tem o nome de:
- a) Reversão.
- b) Readaptação.
- c) Reintegração.
- d) Aproveitamento.
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Q873754 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Helena, funcionária pública de Além Paraíba, estava afastada por licença maternidade de suas funções. Sua filha recém-nascida, Elem, foi diagnosticada com Trissomia 21 (Síndrome de Down) e requer atenção permanente, segundo laudo médico-técnico, durante o início do seu desenvolvimento e para sua melhor integração social. O laudo que atesta este fato foi feito por entidade municipal designada para este fim. Helena, baseada no fato descrito, requereu benefício funcional estabelecido na Lei Complementar nº 3/1993. O benefício ao qual tem o direito é:
- a) Redução da carga horária de trabalho, em 25%, durante o tempo que for necessário acompanhar sua filha.
- b) Redução da carga horária de trabalho, em 50%, durante o tempo que for necessário acompanhar sua filha.
- c) Aumento dos seus vencimentos base, considerado o valor bruto, em 25%, enquanto a sua filha for menor de idade e durar a incapacidade.
- d) Não existe nenhum benefício funcional que possa ser deferido, em favor de Helena, pelo caso descrito.
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