Helena, funcionária pública de Além Paraíba, estava afastada por licença maternidade de...

Q873754 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 03 de 1993, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024

Helena, funcionária pública de Além Paraíba, estava afastada por licença maternidade de suas funções. Sua filha recém-nascida, Elem, foi diagnosticada com Trissomia 21 (Síndrome de Down) e requer atenção permanente, segundo laudo médico-técnico, durante o início do seu desenvolvimento e para sua melhor integração social. O laudo que atesta este fato foi feito por entidade municipal designada para este fim. Helena, baseada no fato descrito, requereu benefício funcional estabelecido na Lei Complementar nº 3/1993. O benefício ao qual tem o direito é:

a) Redução da carga horária de trabalho, em 25%, durante o tempo que for necessário acompanhar sua filha.
b) Redução da carga horária de trabalho, em 50%, durante o tempo que for necessário acompanhar sua filha.
c) Aumento dos seus vencimentos base, considerado o valor bruto, em 25%, enquanto a sua filha for menor de idade e durar a incapacidade.
d) Não existe nenhum benefício funcional que possa ser deferido, em favor de Helena, pelo caso descrito.