O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demit...

O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demitido, segundo as normas aplicáveis e desconsiderando hipótese de reincidência em atos que gerem punições menores, no caso...

Q873757 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024

O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demitido, segundo as normas aplicáveis e desconsiderando hipótese de reincidência em atos que gerem punições menores, no caso de:

a) Proceder de forma desidiosa.
b) Incontinência pública e conduta escandalosa.
c) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
d) Promover manifestação de apreço ou desapreço, fazendo circular ou subscrever listas de donativos no recinto da repartição.

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Questões sobre Lei Complementar nº 03 de 1993

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Q873758 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
“A inassiduidade habitual é prevista na Lei Complementar nº 3/1993 como causa de demissão de funcionário público efetivo e concursado. A Lei define inassiduidade habitual como a falta ao serviço, sem causa justificada por ___________ dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- a) trinta
- b) quarenta e cinco
- c) sessenta
- d) noventa
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2

Q873756 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Carolina, funcionária pública, está acometida de uma doença e precisará ficar afastada do trabalho por período estimado em sete dias, segundo atestado fornecido pelo médico particular que a atendeu e diagnosticou o problema. Supondo que, conforme atestado, o período de licença médica seja exatamente de sete dias, Carolina, para justificar suas faltas, segundo a Lei Complementar nº 3/1993, deverá:
- a) Submeter-se à perícia médica.
- b) Submeter-se à inspeção médica (BIM).
- c) Apresentar o atestado fornecido pelo médico é suficiente.
- d) Submeter-se à perícia médica a ser realizada por junta médica especializada, designada por portaria do Prefeito Municipal, do Secretário de Saúde Municipal ou do Chefe do órgão ao qual Carolina estiver vinculada.
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3

Q873755 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Lucas, funcionário público concursado de Além Paraíba, foi aposentado por conta de uma patologia cardíaca, que, na época, o impossibilitava de exercer a sua função pública. Convocado para reavaliação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, estando Lucas apto à atividade púbica que exercia antes de ser aposentado. Por conseguinte, ele foi convocado a retornar ao exato cargo que ocupava, o que fez de imediato. A forma de provimento em cargo público do exemplo narrado tem o nome de:
- a) Reversão.
- b) Readaptação.
- c) Reintegração.
- d) Aproveitamento.
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4

Q873754 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
Helena, funcionária pública de Além Paraíba, estava afastada por licença maternidade de suas funções. Sua filha recém-nascida, Elem, foi diagnosticada com Trissomia 21 (Síndrome de Down) e requer atenção permanente, segundo laudo médico-técnico, durante o início do seu desenvolvimento e para sua melhor integração social. O laudo que atesta este fato foi feito por entidade municipal designada para este fim. Helena, baseada no fato descrito, requereu benefício funcional estabelecido na Lei Complementar nº 3/1993. O benefício ao qual tem o direito é:
- a) Redução da carga horária de trabalho, em 25%, durante o tempo que for necessário acompanhar sua filha.
- b) Redução da carga horária de trabalho, em 50%, durante o tempo que for necessário acompanhar sua filha.
- c) Aumento dos seus vencimentos base, considerado o valor bruto, em 25%, enquanto a sua filha for menor de idade e durar a incapacidade.
- d) Não existe nenhum benefício funcional que possa ser deferido, em favor de Helena, pelo caso descrito.
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Q873753 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Lei Complementar nº 03 de 1993 • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Auxiliar de Biblioteca • 2024
O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aos
- a) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- b) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- c) setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.
- d) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.
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O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demit...

O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demitido, segundo as normas aplicáveis e desconsiderando hipótese de reincidência em atos que gerem punições menores, no caso...

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