“A inassiduidade habitual é prevista na Lei Complementar nº 3/1993 como causa de demiss...
Responda: “A inassiduidade habitual é prevista na Lei Complementar nº 3/1993 como causa de demissão de funcionário público efetivo e concursado. A Lei define inassiduidade habitual como a falta ao serviço, s...