João deseja fazer seu cadastro no Simae para regularizar o fornecimento de ág...

João deseja fazer seu cadastro no Simae para regularizar o fornecimento de água e esgoto de sua casa recém-comprada. Por isso, ele levou até o escritório do Simae o contrato de compra e venda com f...

Q874123 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • FUNDATEC • SIMAE SC • Operador de Máquinas e Equipamentos • 2024

João deseja fazer seu cadastro no Simae para regularizar o fornecimento de água e esgoto de sua casa recém-comprada. Por isso, ele levou até o escritório do Simae o contrato de compra e venda com firma reconhecida e seu documento de identidade com CPF e RG. A funcionária do Simae, Ana, verificou os documentos e notou que faltava um documento específico, sem o qual não seria possível prosseguir com o cadastro. Conforme o Decreto nº 5.451/2018, qual documento João esqueceu de levar ao Simae?

a) Comprovante de renda.
b) Certidão de nascimento.
c) Comprovante de quitação do IPTU.
d) Certidão de matrícula atualizada do imóvel (30 dias) expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
e) Certidão negativa de débitos.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

1

Q1124142 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Professor Língua Portuguesa • 2026
De acordo com o Sistema Municipal de Ensino de Brusque e as atribuições do Conselho Municipal de Educação (COMED), é de competência do Conselho:
1. Normatizar, deliberar e acompanhar as diretrizes da educação no âmbito do sistema municipal de ensino. 2. Executar ações pedagógicas diretamente nas unidades escolares da rede municipal de ensino. 3. Gerir a contratação de profissionais da educação e a administração das escolas municipais. 4. Elaborar e executar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 2.
- c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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2

Q1123863 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Civil • 2026
Em relação a edificações residenciais geminadas, o Código de Obras e Edificações do município estabelece que serão implantadas como condomínios horizontais de casas e deverão atender à legislação urbanística e algumas exigências.

Dentre elas, possuir, no mínimo, ................. de área construída por unidade habitacional e possuir largura mínima de ............... em sua totalidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- a) 58,00 m² • 3 m
- b) 58,00 m² • 3,75 m
- c) 60,00 m² • 3,5 m
- d) 60,00 m² • 3,75 m
- e) 60,00 m² • 4 m
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3

Q1123862 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Civil • 2026
Considerando o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município, não são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs) aquelas cobertas ou não com vegetação:

1. nas várzeas.
2. na faixa oposta da via ou rodovia pública que margeia curso d’água.
3. nas faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem ou de irrigação e talvegues de escoamento de águas da chuva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 2.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Q1123855 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Civil • 2026
O Código de Obras e Edificações do município apresenta algumas diretrizes a respeito do canteiro de obras.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) As instalações temporárias que compõem o canteiro de obras poderão ser instaladas quando da solicitação do alvará de construção da obra.
( ) É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias, nos passeios e em demais logradouros públicos, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
( ) Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização ou a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V • F • F
- b) V • V • V
- c) V • F • V
- d) F • V • V
- e) F • V • F
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5

Q1123853 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Civil • 2026
Considerando o estabelecido no Código de Parcelamento de Solo do município, o condomínio horizontal fechado de lotes deverá satisfazer alguns requisitos.

Entre eles, os lotes terão mínimo de área de .................... e deverão ter testada mínima de .................. .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- a) 120 m² • 5 m
- b) 120 m² • 7 m
- c) 150 m² • 5 m
- d) 150 m² • 6 m
- e) 150 m² • 7 m
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6

Q1123833 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Biólogo • 2026
A Lei Complementar nº 416, de 19 de agosto de 2024, dispõe sobre o Código de Posturas Sustentáveis do município de Brusque e dá outras providências. Analise as afirmativas abaixo em relação a esse código.
1. Para preservar a estética e a higiene dos logradouros públicos, é proibido deixar escoar águas servidas das edificações para os passeios, leito dos logradouros públicos. 2. É proibido plantar junto ao passeio vegetação com espinhos e/ou folhas cortantes. 3. A licença para extração mineral será concedida por dois anos, sendo solicitada através de requerimento do interessado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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7

Q1122861 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Com base no Decreto Municipal nº 8.725/2020 (Programa “Brusque Sem Papel”), fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, exceto para:
1. Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial.
2. Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir.
3. Juntar a processo administrativo, quando o assunto exigir a juntada do documento.
4. Despachar processos com autoridades dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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8

Q1122859 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
De acordo com o Decreto Municipal nº 10.025/2024 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal), são princípios que orientam a conduta ética dos agentes:
- a) moral, dignidade, zelo, respeito e integridade.
- b) probidade, lealdade, diligência, zelo e respeito.
- c) decoro, dignidade, urbanidade, lealdade e honestidade.
- d) responsabilidade, moral, integridade, idoneidade e confiabilidade.
- e) zelo, profissionalismo, moral, legalidade e eficiência.
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9

Q1122858 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, compete privativamente ao Prefeito:
- a) editar medidas provisórias e decretos-lei, na forma da Lei Orgânica Municipal.
- b) dispor sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, na forma da Lei.
- c) prestar, semestralmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município.
- d) publicar, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária
- e) enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município.
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10

Q1122842 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
O setor de recursos humanos da Prefeitura de São Miguel do Oeste analisa nomeações para cargos em comissão e precisa observar a vedação ao nepotismo prevista no art. 15-A da Lei Orgânica do Município. Sobre essa vedação, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e das demais autoridades indicadas na Lei Orgânica.
II.A vedação abrange tanto o parentesco consanguíneo quanto o por afinidade.
III.A vedação restringe-se ao parentesco de primeiro grau, ficando dela afastados tios e sobrinhos.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) II e III, apenas.
- d) I, apenas.
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