Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: A) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. B) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. D) negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância. E) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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1Q874289 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2024

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

✂️ a) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
✂️ b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ c) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
✂️ d) negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância.
✂️ e) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.