Foi apresentado, para registro, instrumento particular de distrato social devidamente r...

Q8747 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Foi apresentado, para registro, instrumento particular de distrato social devidamente registrado na Junta Comercial, no qual uma empresa transfere imóvel de seu patrimônio aos sócios. Na qualificação deste título, o Oficial deve:

a) elaborar nota de devolução, exigindo escritura pública, com fundamento na inaplicabilidade do Art. 64, da Lei n.º 8.934/94, para todos os casos de registro de trans- missão de propriedade.
b) registrar o título, tendo em vista que todos os instrumentos particulares registrados na Junta Comercial têm acesso ao registro imobiliário.
c) averbar o distrato social, tendo em vista que a transferência de imóvel de volta ao patrimônio dos sócios não se caracteriza como transmissão de propriedade sujeita a registro, sendo assim desnecessária a instrumentalização por escritura pública.
d) elaborar nota de devolução, exigindo escritura pública, com fundamento no artigo 108 do Código Civil.