Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, em seu Art. 32, é uma le...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da banca FUNDATEC aplicada no concurso Câmara de Venâncio Aires RS (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, em seu Art. 32, é uma lei complementar o(a), EXCETO: