Q874717 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires • FUNDATEC • Câmara de Venâncio Aires RS • Auxiliar Legislativo • 2024 Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, em seu Art. 32, é uma lei complementar o(a), EXCETO: a) Código de Obras. ✂️ b) Código de Posturas. ✂️ c) Constituição Federal. ✂️ d) Regime Jurídico dos Servidores Públicos. ✂️ e) Código do Meio Ambiente. ✂️ Resolver Analisando...