Questão: Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, em s...

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ID: 874717•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul•
Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires•
FUNDATEC•
Câmara de Venâncio Aires RS•
Auxiliar Legislativo•
2024

Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, em seu Art. 32, é uma lei complementar o(a), EXCETO: