Q874719 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires • FUNDATEC • Câmara de Venâncio Aires RS • Auxiliar Legislativo • 2024 De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o município cumpre seu dever em educação, EXCETO: a) Dando prioridade ao Ensino Fundamental, sem limite de idade, e à Educação Pré-escolar, incluindo creches. ✂️ b) Colaborando com o Ensino Médio. ✂️ c) Oferecendo ensino noturno regular, se necessário. ✂️ d) Efetuando programas complementares de saúde e alimentação com recursos de contribuições sociais ou verbas de outros setores. ✂️ e) Atendendo aos deficientes, não observando as suas limitações físicas ou mentais. ✂️ Resolver Analisando...