Acerca da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas p...

Questão de Direito Financeiro da banca FUNDATEC aplicada no concurso Câmara de Venâncio Aires RS (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q874720•
Direito Financeiro•
Origem e o controle•
FUNDATEC•
Câmara de Venâncio Aires RS•
Auxiliar Legislativo•
2024

Acerca da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o ____________________ verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Ministério da Fazenda

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Prefeito do Município de Porto Alegre

Ministério Público

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Questões Relacionadas

Q162090•
Direito Financeiro•
Origem e o controle•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, não necessitando estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Q874721•
Direito Financeiro•
Origem e o controle•
FUNDATEC•
Câmara de Venâncio Aires RS•
Auxiliar Legislativo•
2024

Conforme a Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para a consolidação das contas dos entes da Federação, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até:

Q952673•
Direito Financeiro•
Origem e o controle•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•
2025

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, o termo empresa controlada refere-se à sociedade cuja ________ do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a(à) __________, e o termo empresa estatal dependente refere-se à empresa controlada que receba do ente __________ recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

maioria – iniciativa privada – controlador

minoria – ente da Federação – regulado

maioria – ente da Federação – controlador

minoria – iniciativa privada – regulado

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