O Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no ...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNDATEC aplicada no concurso Câmara de Venâncio Aires RS (2024). Confira a resolução completa abaixo:

O Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as atividades de ___________ destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima