Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Fe...

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, sobre circunstâncias atenuantes e agravantes, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

Q874963 • Direito Sanitário • OBJETIVA • Prefeitura de Senador Salgado Filho RS • Agente da Vigilância Sanitária • 2024

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, sobre circunstâncias atenuantes e agravantes, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Atenuantes.
(2) Agravantes.

( ) O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
( ) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
( ) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

a) 2 - 2 - 1.
b) 1 - 2 - 1.
c) 2 - 1 - 2.
d) 1 - 1 - 2.

Questões de Direito Sanitário

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Q1103439 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Agente Comunitário de Saúde • 2026
Dentre os princípios e as diretrizes do SUS, o que se refere ao direito de todas as pessoas terem acesso às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sem discriminação é a:
- a) Integralidade.
- b) Universalidade.
- c) Regionalização.
- d) Hierarquização.
- e) Resolubilidade.
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Q1103341 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Fisioterapeuta • 2026
O financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre os entes federados, com base exclusivamente nas disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna. Sobre o custeio e as competências constitucionais em saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além deoutras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) F, V, V, F.
- b) V, V, V, F.
- c) V, V, F, V.
- d) V, F, V, V.
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3

Q1103339 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Fisioterapeuta • 2026
A articulação entre as esferas de governo para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve instâncias de negociação e decisão que garantem a harmonia das políticas públicas. No que tange às Comissões Intergestores e ao funcionamento do sistema com base exclusivamente na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir:
I. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação epactuação entre gestores para a operacionalização das políticas de saúde.
II. A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição deve estar em conformidade com as diretrizes terapêuticas.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) pode contratar serviços privados em caráter complementar quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a assistência à população.
Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II apenas.
- b) I e III apenas.
- c) I, II e III.
- d) II e III apenas.
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Q1103130 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Considerando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e os instrumentos legais que orientam a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre mecanismos de articulação entre União, estados e municípios visando à ampliação e qualificação da oferta de serviços de saúde nos territórios.

Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:
- a) Não podem estabelecer mecanismos formais de cooperação administrativa entre si, em nenhuma hipótese prevista.
- b) Devem submeter previamente à aprovação do ministério da saúde qualquer iniciativa de cooperação intermunicipal.
- c) Devem transferir integralmente a gestão dos serviços de saúde à esfera estadual quando não possuírem estrutura administrativa própria.
- d) Poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
- e) São obrigados a delegar à união a execução das ações de saúde de média e alta complexidade, em todos os casos.
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5

Q1103105 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • CISRP • Técnico em Enfermagem • 2026
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, possui um conjunto amplo de atribuições voltadas à proteção, promoção e recuperação da saúde da população. De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) II e III, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e III, apenas.
- e) I e II, apenas.
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6

Q1103102 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • CISRP • Técnico em Enfermagem • 2026
A legislação que regula o sistema de saúde brasileiro admite a participação do setor privado na prestação de serviços assistenciais, reconhecendo a coexistência de instituições públicas e privadas na promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse contexto, a Lei nº 8.080/1990 estabelece normas que disciplinam o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde e sua relação com o Sistema Único de Saúde.
No que se refere aos serviços privados de assistência à saúde, conforme disposto na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:
I. A participação da iniciativa privada na assistência à saúde depende exclusivamente de autorização do Conselho Nacional de Saúde.
II. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I, II e III.
- e) III, apenas.
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7

Q1103100 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • CISRP • Técnico em Enfermagem • 2026
A Lei nº 8.142/1990 em seu art. 1° regulamenta esse princípio ao instituir instâncias colegiadas responsáveis por promover o diálogo entre governo, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e usuários. Essas instâncias são fundamentais para fortalecer a gestão democrática do sistema. De acordo com esse contexto, é CORRETO afirmar que:
- a) O Conselho de Saúde possui caráter consultivo, limitando-se à emissão de recomendações, sem outras competência de atuação.
- b) O controle social é exercido pelos administradores do sistema de saúde, enquanto a sociedade acompanhaa implementação das políticas públicas.
- c) A participação social no SUS ocorre por audiências promovidas pelo Poder Legislativo, destinadas à deliberação sobre as políticas públicas de saúde.
- d) O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferência de Saúde e Conselho de Saúde como instâncias colegiadas de participação social.
- e) A Conferência de Saúde constitui órgão permanente de natureza administrativa responsável pela condução da gestão operacional do SUS.
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8

Q1103098 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • CISRP • Técnico em Enfermagem • 2026
No âmbito federal, a direção nacional do Sistema Único de Saúde exerce funções estratégicas voltadas à formulação, coordenação e articulação das políticas públicas de saúde em todo o território nacional. Em consonância com o disposto na Lei nº 8.080/1990, compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os seguintes sistemas:
I. De rede de laboratórios de saúde pública.
II. De vigilância epidemiológica.
III. Vigilância sanitária.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e II, apenas.
- e) III, apenas.
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Q1103092 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • CISRP • Reumatologista • 2026
A participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde é operacionalizada por meio de instânciascolegiadas que possibilitam a formulação de estratégias e o acompanhamento da execução das políticas públicas de saúde. De acordo com o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca das Conferências de Saúde.
- a) São constituídas por gestores públicos e representantes de instituições de serviços de saúde, sem a participação de usuários e sociedade.
- b) Reúnem-se ordinariamente a cada quatro anos, com representantes de diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
- c) Configuram instâncias de caráter consultiva responsáveis pela execução e condução das políticas de saúde em cada esfera federativa.
- d) Têm como principal atribuição fiscalizar a execução orçamentária e financeira das secretarias de saúde nas três esferas de governo.
- e) Possuem natureza consultiva, sendo convocadas pelo Ministério da Fazenda, independentemente do nível federativo em que sejam realizadas.
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10

Q1103025 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • CISRP • Radiologista • 2026
Considerando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e os instrumentos legais que orientam a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre mecanismos de articulação entre União, estados e municípios visando à ampliação e qualificação da oferta de serviços de saúde nos territórios.
Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:
- a) Devem transferir integralmente a gestão dos serviços de saúde à esfera estadual quando não possuírem estrutura administrativa própria.
- b) São obrigados a delegar à união a execução das ações de saúde de média e alta complexidade, em todos os casos.
- c) Poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
- d) Devem submeter previamente à aprovação do ministério da saúde qualquer iniciativa de cooperação intermunicipal.
- e) Não podem estabelecer mecanismos formais de cooperação administrativa entre si, em nenhuma hipótese prevista.
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Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Fe...

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, sobre circunstâncias atenuantes e agravantes, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

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