voltar

Em relação ao licenciamento sanitário, com base na Resolução CGSIM nº 62/2020...

Em relação ao licenciamento sanitário, com base na Resolução CGSIM nº 62/2020, assinalar a alternativa INCORRETA.

Q874967 • Direito Sanitário • OBJETIVA • Prefeitura de Senador Salgado Filho RS • Agente da Vigilância Sanitária • 2024

Em relação ao licenciamento sanitário, com base na Resolução CGSIM nº 62/2020, assinalar a alternativa INCORRETA.

a) O licenciamento sanitário deverá ser preferencialmente eletrônico, dispensando a apresentação de documentação física no órgão licenciador.
b) As declarações deverão ser assinadas eletronicamente pelo responsável legal, mediante usuário e senha cadastrados ou assinatura digital.
c) Na impossibilidade da execução do licenciamento sanitário eletrônico, o processo será realizado na sede da vigilância sanitária da área de abrangência.
d) O fornecimento de informações e declarações não implica responsabilização do responsável legal.

Questões de Direito Sanitário

1

Q1103439 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Agente Comunitário de Saúde • 2026
Dentre os princípios e as diretrizes do SUS, o que se refere ao direito de todas as pessoas terem acesso às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sem discriminação é a:
- a) Integralidade.
- b) Universalidade.
- c) Regionalização.
- d) Hierarquização.
- e) Resolubilidade.
Carregando informações...
2

Q1103341 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Fisioterapeuta • 2026
O financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre os entes federados, com base exclusivamente nas disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna. Sobre o custeio e as competências constitucionais em saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além deoutras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) F, V, V, F.
- b) V, V, V, F.
- c) V, V, F, V.
- d) V, F, V, V.
Carregando informações...
3

Q1103339 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Fisioterapeuta • 2026
A articulação entre as esferas de governo para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve instâncias de negociação e decisão que garantem a harmonia das políticas públicas. No que tange às Comissões Intergestores e ao funcionamento do sistema com base exclusivamente na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir:
I. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação epactuação entre gestores para a operacionalização das políticas de saúde.
II. A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição deve estar em conformidade com as diretrizes terapêuticas.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) pode contratar serviços privados em caráter complementar quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a assistência à população.
Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II apenas.
- b) I e III apenas.
- c) I, II e III.
- d) II e III apenas.
Carregando informações...
4

Q1103130 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Considerando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e os instrumentos legais que orientam a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre mecanismos de articulação entre União, estados e municípios visando à ampliação e qualificação da oferta de serviços de saúde nos territórios.

Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:
- a) Não podem estabelecer mecanismos formais de cooperação administrativa entre si, em nenhuma hipótese prevista.
- b) Devem submeter previamente à aprovação do ministério da saúde qualquer iniciativa de cooperação intermunicipal.
- c) Devem transferir integralmente a gestão dos serviços de saúde à esfera estadual quando não possuírem estrutura administrativa própria.
- d) Poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
- e) São obrigados a delegar à união a execução das ações de saúde de média e alta complexidade, em todos os casos.
Carregando informações...
5

Q1103105 • Direito Sanitário • Aspectos Constitucionais • IGEDUC • CISRP • Técnico em Enfermagem • 2026
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, possui um conjunto amplo de atribuições voltadas à proteção, promoção e recuperação da saúde da população. De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) II e III, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e III, apenas.
- e) I e II, apenas.
Carregando informações...
6

Q1103102 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • CISRP • Técnico em Enfermagem • 2026
A legislação que regula o sistema de saúde brasileiro admite a participação do setor privado na prestação de serviços assistenciais, reconhecendo a coexistência de instituições públicas e privadas na promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse contexto, a Lei nº 8.080/1990 estabelece normas que disciplinam o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde e sua relação com o Sistema Único de Saúde.
No que se refere aos serviços privados de assistência à saúde, conforme disposto na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:
I. A participação da iniciativa privada na assistência à saúde depende exclusivamente de autorização do Conselho Nacional de Saúde.
II. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I, II e III.
- e) III, apenas.
Carregando informações...
7

Q1103100 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • CISRP • Técnico em Enfermagem • 2026
A Lei nº 8.142/1990 em seu art. 1° regulamenta esse princípio ao instituir instâncias colegiadas responsáveis por promover o diálogo entre governo, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e usuários. Essas instâncias são fundamentais para fortalecer a gestão democrática do sistema. De acordo com esse contexto, é CORRETO afirmar que:
- a) O Conselho de Saúde possui caráter consultivo, limitando-se à emissão de recomendações, sem outras competência de atuação.
- b) O controle social é exercido pelos administradores do sistema de saúde, enquanto a sociedade acompanhaa implementação das políticas públicas.
- c) A participação social no SUS ocorre por audiências promovidas pelo Poder Legislativo, destinadas à deliberação sobre as políticas públicas de saúde.
- d) O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferência de Saúde e Conselho de Saúde como instâncias colegiadas de participação social.
- e) A Conferência de Saúde constitui órgão permanente de natureza administrativa responsável pela condução da gestão operacional do SUS.
Carregando informações...
8

Q1103098 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • CISRP • Técnico em Enfermagem • 2026
No âmbito federal, a direção nacional do Sistema Único de Saúde exerce funções estratégicas voltadas à formulação, coordenação e articulação das políticas públicas de saúde em todo o território nacional. Em consonância com o disposto na Lei nº 8.080/1990, compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os seguintes sistemas:
I. De rede de laboratórios de saúde pública.
II. De vigilância epidemiológica.
III. Vigilância sanitária.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e II, apenas.
- e) III, apenas.
Carregando informações...
9

Q1103092 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • CISRP • Reumatologista • 2026
A participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde é operacionalizada por meio de instânciascolegiadas que possibilitam a formulação de estratégias e o acompanhamento da execução das políticas públicas de saúde. De acordo com o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca das Conferências de Saúde.
- a) São constituídas por gestores públicos e representantes de instituições de serviços de saúde, sem a participação de usuários e sociedade.
- b) Reúnem-se ordinariamente a cada quatro anos, com representantes de diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
- c) Configuram instâncias de caráter consultiva responsáveis pela execução e condução das políticas de saúde em cada esfera federativa.
- d) Têm como principal atribuição fiscalizar a execução orçamentária e financeira das secretarias de saúde nas três esferas de governo.
- e) Possuem natureza consultiva, sendo convocadas pelo Ministério da Fazenda, independentemente do nível federativo em que sejam realizadas.
Carregando informações...
10

Q1103025 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • CISRP • Radiologista • 2026
Considerando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e os instrumentos legais que orientam a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre mecanismos de articulação entre União, estados e municípios visando à ampliação e qualificação da oferta de serviços de saúde nos territórios.
Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:
- a) Devem transferir integralmente a gestão dos serviços de saúde à esfera estadual quando não possuírem estrutura administrativa própria.
- b) São obrigados a delegar à união a execução das ações de saúde de média e alta complexidade, em todos os casos.
- c) Poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
- d) Devem submeter previamente à aprovação do ministério da saúde qualquer iniciativa de cooperação intermunicipal.
- e) Não podem estabelecer mecanismos formais de cooperação administrativa entre si, em nenhuma hipótese prevista.
Carregando informações...

Mais questões de Direito Sanitário →

Em relação ao licenciamento sanitário, com base na Resolução CGSIM nº 62/2020...

Em relação ao licenciamento sanitário, com base na Resolução CGSIM nº 62/2020, assinalar a alternativa INCORRETA.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site