Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de j...

Questão de Legislação do Ministério Público da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q875164•
Legislação do Ministério Público•
Lei Complementar nº 25 de 1998•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria•
2024

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.

No Colégio de Procuradores de Justiça, os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão públicos, excetuadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas, e neles o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.

Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Ministério Público que alterem esta Lei orgânica, as deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de votos, em prazo não superior a três sessões ordinárias, contado de sua apresentação, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

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Legislação do Ministério Público•
Lei Complementar nº 25 de 1998•
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Cocalzinho•
2023

Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:
I - O presidente do inquérito civil poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do (s) representante (s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
II - Quando a ação civil pública não abranger todos os fatos e pessoas investigados no inquérito civil, será promovido o arquivamento em relação a eles, em decisão fundamentada, adotando-se as providências determinadas no parágrafo anterior, por meio de autos suplementares.
III - O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo, por uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

II e III estão corretas.

I e II estão corretas.

II e III estão incorretas.

I e III estão incorretas.

Q914475•
Legislação do Ministério Público•
Lei Complementar nº 25 de 1998•
MPE GO•
MPE GO•
Cocalzinho•
2023

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

A Procuradoria Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, os Centros de Apoio Operacional, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.

A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.

A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Escola Superior do Ministério Público.

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