Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, como se dá...

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, como se dá a tramitação da proposta orçamentária do Ministério Público?

Q875169 • Legislação do Ministério Público • Lei Complementar nº 25 de 1998 • MPE GO • MPE GO • Oficial de Promotoria • 2024

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, como se dá a tramitação da proposta orçamentária do Ministério Público?

a) É elaborada pela Secretaria da Economia, encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça e submetida ao Poder Legislativo.
b) É elaborada pelo Ministério Público, encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Governador e por ele submetida ao Poder Legislativo.
c) É elaborada pelo Poder Legislativo, encaminhada ao Ministério Público e submetida ao Governador.
d) É elaborada pelo Ministério Público e submetida ao Poder Legislativo pelo Procurador-Geral de Justiça.

Questões sobre Lei Complementar nº 25 de 1998

1

Q914474 • Legislação do Ministério Público • Lei Complementar nº 25 de 1998 • MPE GO • MPE GO • Cocalzinho • 2023
Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:
I - O presidente do inquérito civil poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do (s) representante (s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
II - Quando a ação civil pública não abranger todos os fatos e pessoas investigados no inquérito civil, será promovido o arquivamento em relação a eles, em decisão fundamentada, adotando-se as providências determinadas no parágrafo anterior, por meio de autos suplementares.
III - O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo, por uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
- a) II e III estão corretas.
- b) I e II estão corretas.
- c) II e III estão incorretas.
- d) I e III estão incorretas.
2

Q914475 • Legislação do Ministério Público • Lei Complementar nº 25 de 1998 • MPE GO • MPE GO • Cocalzinho • 2023
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
- a) A Procuradoria Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
- b) A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, os Centros de Apoio Operacional, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.
- c) A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.
- d) A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Escola Superior do Ministério Público.

Mais questões de Legislação do Ministério Público →

Reportar erro em Conteúdo