Questão: Assinale a alternativa incorreta acerca da disciplina legal ...

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ID: 875170•
Legislação do Ministério Público•
Lei Complementar nº 25 de 1998•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria•
2024

Assinale a alternativa incorreta acerca da disciplina legal do cargo de Procurador-Geral de Justiça segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998:

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ID: 914475•
Legislação do Ministério Público•
Lei Complementar nº 25 de 1998•
MPE GO•
MPE GO•
Cocalzinho•
2023

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

ID: 914474•
Legislação do Ministério Público•
Lei Complementar nº 25 de 1998•
MPE GO•
MPE GO•
Cocalzinho•
2023

Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:
I - O presidente do inquérito civil poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do (s) representante (s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
II - Quando a ação civil pública não abranger todos os fatos e pessoas investigados no inquérito civil, será promovido o arquivamento em relação a eles, em decisão fundamentada, adotando-se as providências determinadas no parágrafo anterior, por meio de autos suplementares.
III - O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo, por uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

ID: 875170•Legislação do Ministério Público•Lei Complementar nº 25 de 1998•MPE GO•MPE GO•Oficial de Promotoria•2024

ID: 875170•
Legislação do Ministério Público•
Lei Complementar nº 25 de 1998•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria•
2024