Assinale a alternativa incorreta quanto às proibições voltadas para o servido...

Assinale a alternativa incorreta quanto às proibições voltadas para o servidor público, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual n. 20.756/2020, do Estado de Goiás.

Q875174 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Oficial de Promotoria • 2024

Assinale a alternativa incorreta quanto às proibições voltadas para o servidor público, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual n. 20.756/2020, do Estado de Goiás.

a) Permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, sem expressa permissão da autoridade competente.
b) Ausentar-se do Estado para missão oficial, com a remuneração ou o subsídio do cargo.
c) Incitar servidor contra superior hierárquico ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre seus pares.
d) Captar cliente para pessoa física ou jurídica que atue em área relacionada às suas atribuições ou do órgão ou da entidade de seu exercício.

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Questões sobre Legislação do Estado de Goiás

1

Q1104900 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
O Decreto n° 9.710/2020 regulamenta o licenciamento ambiental estadual, definindo modalidades, prazos e critérios para empreendimentos. Segundo o decreto, qual modalidade de licenciamento unifica etapas em um único ato?
- a) Licença Prévia.
- b) Licença de Instalação.
- c) Licença de Operação.
- d) Licença Simplificada.
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2

Q1063987 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
Maria, pessoa natural, com trinta anos de idade, que jamais tinha providenciado o seu alistamento eleitoral, almejava ter acesso a informações de interesse coletivo que se encontravam em poder de determinada estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado Alfa.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.025/2013, é correto afirmar que Maria
- a) ao formular o pedido de acesso à informação, deve se identificar a apresentar documento comprobatório de sua identidade.
- b) precisa apresentar o pedido de acesso à informação por meio eletrônico, sendo vedado fazê-lo por meio físico.
- c) deve apresentar o requerimento de acesso à informação com o uso de formulário padronizado.
- d) deve apresentar justificativa para o acesso às informações almejadas.
- e) não pode ter acesso às informações almejadas, isto por não ser cidadã.
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3

Q1063986 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
Ana, servidora pública no âmbito do estado de Goiás, em conluio com João, requereu o pagamento de determinado benefício estatutário ao qual sabidamente não tinha direito. Apesar da injuridicidade, João o deferiu poucos dias depois, tendo se iniciado, incontinente, o recebimento mensal do benefício por Ana. Seis anos depois, os mecanismos de controle interno detectaram o ilícito praticado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 13.800/2001,
- a) apesar do tempo decorrido, a decisão pode ser anulada.
- b) deve ser revogada a decisão que concedeu o benefício a Ana.
- c) a decisão não pode ser modificada, pois a Administração Pública decaiu da possibilidade de modificá-la.
- d) como Ana recebe o benefício mensalmente, a cada mês se reinicia o prazo prescricional de cinco anos para a anulação da decisão.
- e) como o benefício foi integrado à esfera jurídica de Ana, operou-se o direito adquirido, logo, a decisão não pode ser modificada.
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4

Q1063985 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Goiás, em exercício há cinco anos ininterruptos, após regular processo administrativo-disciplinar, veio a ser demitido. O cargo que ocupava, por sua vez, de nomenclatura X, foi transformado no cargo Y, que passou a ser ocupado por Maria. A demissão de Pedro, no entanto, foi invalidada pelo Poder Judiciário.
De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020, é correto afirmar que ocorrerá
- a) a recondução de Pedro.
- b) a reintegração de Pedro.
- c) a disponibilidade de Pedro.
- d) o reaproveitamento de Pedro.
- e) o retorno de Pedro, e Maria será exonerada.
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5

Q1049991 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • FGV • TCE GO • Jurídica • 2024
Jeane é servidora de cargo efetivo no Estado de Goiás, mas decidiu se afastar, sem vencimentos, para dedicar-se integralmente aos estudos visando a aprovação no concurso público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, instituição que almeja integrar como analista de controle externo. Sobre a situação de Jeane, e considerando os termos da Lei
Complementar estadual nº 161/2020, marque a alternativa correta em relação ao período de afastamento.
- a) Jeane terá, no período de afastamento, direito regular aos benefícios do RPPS/GO durante 6 (seis) meses, mesmo sem contribuir.
- b) Para a servidora em questão ter direito aos benefícios do RPPS/GO, deverá recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor.
- c) Somente se Jeane recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor e da patronal terá direito aos benefícios do RPPS/GO.
- d) A Lei Complementar estadual nº 161/2020 condiciona o afastamento ou a licença ao pagamento antecipado da contribuição previdenciária da parte do servidor.
- e) Jeane não poderá contribuir no período de afastamento porque não estará no exercício normal de suas atividades e, por isso, não terá direito aos benefícios do RPPS/GO.
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6

Q1033140 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • SEAD GO • SEAD GO • Merecimento • 2024
Sobre a Licença-Maternidade de que trata o art. 147 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Para fins de concessão da licença-maternidade, o período da gestação é computado em semanas.
- b) A licença-maternidade, não remunerada, é concedida por 180 (cento e oitenta) dias, à servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
- c) Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida a partir da 36ª (trigésima sexta) semana gestacional, por prescrição médica.
- d) No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica do Estado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença-maternidade.
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7

Q1033110 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • SEAD GO • SEAD GO • Merecimento • 2024
Sobre os benefícios previstos na Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:
- a) O auxílio alimentação é devido, mensalmente, a todos os servidores, independentemente do valor de sua remuneração ou subsídio.
- b) Será pago auxílio-funeral à família do servidor civil ou militar que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, em valor correspondente a 3 (três) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
- c) A assistência pré-escolar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) é devida a todos os servidores civis ou militares que possua dependente em idade escolar.
- d) O adicional noturno de 20% (vinte por cento) é devido aos servidores não remunerados por subsídio que prestam serviço noturno, compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.
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8

Q1033109 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • SEAD GO • SEAD GO • Merecimento • 2024
Sobre as regras das Férias previstas na Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:
- a) Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, computado o tempo de serviço prestado anteriormente à administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.
- b) As férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos, desde que nenhum seja inferior a 5 (cinco) dias.
- c) As férias somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.
- d) As faltas injustificadas são deduzidas do respectivo período de gozo das férias.
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Q954630 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • UEG • UEG • Docente • 2025
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, é
- a) desprovido de caráter punitivo e poderá ser proposto desde que a transgressão disciplinar seja punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
- b) cabível nas transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo com condutas puníveis com suspensão de até 31 (trinta e um) dias.
- c) possuidor de caráter sancionatório e deverá ser aplicado antes da abertura do processo administrativo disciplinar com pagamento de multa.
- d) firmado perante a administração pelo servidor apenas para ajustar sua conduta aos deveres e às proibições previstos na legislação.
- e) proposto durante a fase final do processo administrativo disciplinar, desde que solicitado expressamente pelo servidor indiciado.
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10

Q875175 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Oficial de Promotoria • 2024
Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Lei Estadual de Goiás de n. 20.756/2020. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (a) e, ao fim, assinale a alternativa que esteja correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.

I – É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional, devendo frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.

II - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, independentemente da existência de vaga.

III - O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.

IV - O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação aproveita ao servidor beneficiado, desde que ele não tenha dado causa ao erro.
- a) I (V), II (F), III (V), IV (F)
- b) I (F), II (F), III (V), IV (V)
- c) I (F), II (V), III (V), IV (F)
- d) I (V), II (F), III (V), IV (V)
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Assinale a alternativa incorreta quanto às proibições voltadas para o servido...

Assinale a alternativa incorreta quanto às proibições voltadas para o servidor público, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual n. 20.756/2020, do Estado de Goiás.

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