1Q875433 | Legislação Estadual, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, é de competência comum entre o município e o estado: ✂️ a) Instituir e arrecadar os tributos municipais. ✂️ b) Constituir a guarda mirim. ✂️ c) Criar o Programa Habitacional Popular do Município, através de critérios a serem estabelecidos em lei complementar ✂️ d) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. ✂️ e) Ordenar os serviços de táxi, seus pontos de estacionamento e tarifas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro