Questões Legislação Estadual

Analisar os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do M...

Responda: Analisar os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra: I. O direito de greve assegurado aos servi...


1Q875434 | Legislação Estadual, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

Analisar os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra:

I. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.

II. Todo servidor público terá direito a requerer licença para tratar de assuntos particulares, com vencimentos, enquanto estiver exercendo o cargo, função ou emprego público municipal.

III. É garantido aos servidores públicos municipais o auxílio funeral, cujo valor deverá ser fixado por ato da Chefia do Executivo.

Está(ão) Correto(s):

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