Analisar os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do Município de Itapecerica...

Questão de Legislação Estadual da banca Avança SP aplicada no concurso Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Analisar os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra:

I. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.

II. Todo servidor público terá direito a requerer licença para tratar de assuntos particulares, com vencimentos, enquanto estiver exercendo o cargo, função ou emprego público municipal.

III. É garantido aos servidores públicos municipais o auxílio funeral, cujo valor deverá ser fixado por ato da Chefia do Executivo.

Está(ão) Correto(s):