Consoante ao Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é correto afi...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca Avança SP aplicada no concurso Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q875435•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Avança SP•
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP•
Vigia•
2024

Consoante ao Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é correto afirmar que:

Os cargos de carreira são sempre de função de confiança.

Os cargos públicos são acessíveis a brasileiro que estejam em débito com os direitos políticos.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em Julgado.

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Q873151•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei Orgânica do Município de Bauru•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

Q873818•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei Orgânica do Município de Roseira•
AGIRH•
Prefeitura de Roseira SP•
Motorista•
2024

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado:

de São Paulo.

do Rio de Janeiro.

do Rio Grande do Sul.

da Bahia.

Q873155•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei municipal nº 1574 de 1971•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese.

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

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