Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são. Nesse sentido, são atos da Administração que não são atos administrativos: A) Atos atípicos praticados pelo Poder Executivo, exercendo função legislativa ou judiciária. Ex.: Medida Provisória. B) Atos regidos pelo direito privado praticados pelo Poder Executivo. Ex.: Atos de gestão. C) Atos políticos ou de governo praticados pelo Poder Executivo (atos complexos amplamente discricionários praticados com base direta na Constituição Federal). Ex.: Sanção ou veto da lei; Declaração de guerra e etc. D) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos...

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1Q875982 | Direito Administrativo, Auxiliar Legislativo, Câmara de Petrolina de Goiás GO, GANZAROLI, 2024

Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são. Nesse sentido, são atos da Administração que não são atos administrativos:

✂️ a) Atos atípicos praticados pelo Poder Executivo, exercendo função legislativa ou judiciária. Ex.: Medida Provisória.
✂️ b) Atos regidos pelo direito privado praticados pelo Poder Executivo. Ex.: Atos de gestão.
✂️ c) Atos políticos ou de governo praticados pelo Poder Executivo (atos complexos amplamente discricionários praticados com base direta na Constituição Federal). Ex.: Sanção ou veto da lei; Declaração de guerra e etc.
✂️ d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Essa questão aborda os atos da Administração que não são considerados atos administrativos. Vamos analisar cada alternativa:

a) Atos atípicos praticados pelo Poder Executivo, exercendo função legislativa ou judiciária. Ex.: Medida Provisória.
- Correto. A Medida Provisória é um exemplo de ato atípico praticado pelo Poder Executivo, exercendo função legislativa.

b) Atos regidos pelo direito privado praticados pelo Poder Executivo. Ex.: Atos de gestão.
- Correto. Os atos de gestão são regidos pelo direito privado e não são considerados atos administrativos.

c) Atos políticos ou de governo praticados pelo Poder Executivo (atos complexos amplamente discricionários praticados com base direta na Constituição Federal). Ex.: Sanção ou veto da lei; Declaração de guerra e etc.
- Correto. Os atos políticos ou de governo são praticados com base na Constituição Federal e não se enquadram como atos administrativos.

Portanto, a alternativa correta é a letra d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Essa questão demonstra a importância de compreender a diferenciação entre atos da Administração e atos administrativos, bem como os diversos tipos de atos que podem ser praticados pelo Poder Executivo.

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