Conforme a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Estado
deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos
Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para:
I. Proteger os direitos das pessoas negras consumidoras que deve ser assegurada por meio da
garantia contra práticas comerciais racistas.
II. Incentivar ações que mobilizem e sensibilizem as instituições privadas de Ensino Superior para
que adotem as políticas e ações afirmativas.
III. Desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos que subsidiem o ensino, a
divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática da História e Cultura Negras.
Quais estão corretas?