ID: 876589• Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão• Lei Orgânica do Município de Açailândia• FUNATEC• Prefeitura de Açailândia MA• Agente de Saúde ACS• 2024Segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, o vereador perderá o mandato:✂️A)Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.✂️B)Caso se ausente do Município por período superior a dez dias.✂️C)Se sofrer condenação criminal ou cível em sentença transitado em julgado.✂️D)Se deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro