1Q876589 | Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Açailândia, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Açailândia MA, FUNATEC, 2024Segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, o vereador perderá o mandato: ✂️ a) Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada. ✂️ b) Caso se ausente do Município por período superior a dez dias. ✂️ c) Se sofrer condenação criminal ou cível em sentença transitado em julgado. ✂️ d) Se deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro