Q876589 • Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão • Lei Orgânica do Município de Açailândia • FUNATEC • Prefeitura de Açailândia MA • Agente de Saúde ACS • 2024 Segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, o vereador perderá o mandato: a) Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada. ✂️ b) Caso se ausente do Município por período superior a dez dias. ✂️ c) Se sofrer condenação criminal ou cível em sentença transitado em julgado. ✂️ d) Se deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica. ✂️ Resolver Analisando...