As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 7º, assinale, dentre as opções abaixo, qual é considerada uma circunstância atenuante. A) A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente à incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato. B) O infrator coagir outrem para a execução material da infração. C) Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública. D) Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares. E) Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal.

A) A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente à incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

Questões Direito Sanitário

As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em ...

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1Q877034 | Direito Sanitário, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Matinhas PB, CPCON, 2024

As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 7º, assinale, dentre as opções abaixo, qual é considerada uma circunstância atenuante.

✂️ a) A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente à incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
✂️ b) O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
✂️ c) Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
✂️ d) Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares.
✂️ e) Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal.