Com base na Lei nº 031, de 17 de setembro de 1998 que institui o código de postu...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba da banca CPCON aplicada no concurso Prefeitura de Matinhas PB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei nº 031, de 17 de setembro de 1998 que institui o código de postura do município de Matinhas e dá outras providências, em relação ao art. 52 que trata das obrigações a serem observadas por hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres, é CORRETO afirmar: