Com base na Lei nº 031, de 17 de setembro de 1998 que institui o código de postura do m...
Responda: Com base na Lei nº 031, de 17 de setembro de 1998 que institui o código de postura do município de Matinhas e dá outras providências, em relação ao art. 52 que trata das obrigações a serem observad...