Questão de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Question

Com base na Lei nº 031, de 17 de setembro de 1998, que institui o código de postura do município de Matinhas e dá outras providências, em relação ao Art. 166 que trata da licença de funcionamento é CORRETO afirmar:

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E) A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros
estabelecimentos congêneres será sempre procedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária.

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A) A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros
estabelecimentos congêneres necessita de autorização da Secretaria de Obras.

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B) A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes não depende de aprovação da
autoridade sanitária.

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C) A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes não depende de exame no
local.

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D) A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros
estabelecimentos congêneres somente depende de aprovação da autoridade sanitária.

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Com base na Lei nº 031, de 17 de setembro de 1998, que institui o código de p...

Com base na Lei nº 031, de 17 de setembro de 1998, que institui o código de postura do município de Matinhas e dá outras providências, em relação ao Art. 166 que trata da licença de funcionamento é...

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