ID: 877045• Direito Sanitário• Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária• FUNATEC• Prefeitura de Rosário MA• Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental• 2024Com base na Lei nº 9.782/1998 compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, exceto:✂️A)definir a política nacional de vigilância sanitária.✂️B)extinguir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.✂️C)normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.✂️D)exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro