Com base na Lei nº 9.782/1998 consideram-se bens e produtos submetidos ao contro...

Questão de Direito Sanitário da banca FUNATEC aplicada no concurso Prefeitura de Rosário MA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei nº 9.782/1998 consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, exceto: