Com base na Lei nº 9.782/1998 consideram-se bens e produtos submetidos ao con...

Com base na Lei nº 9.782/1998 consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, exceto:

Q877046 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • FUNATEC • Prefeitura de Rosário MA • Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental • 2024

Com base na Lei nº 9.782/1998 consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, exceto:

a) medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
b) alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
c) Computadores e eletrodomésticos.
d) saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

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Questões sobre Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1

Q1020436 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • IBFC • EBSERH • Técnico em Contabilidade • 2020
A segurança do paciente em serviços de saúde é prevista pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) de n° 36, de 25 de julho de 2013, com objetivo de instituir ações para promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Em relação à segurança do paciente em serviços de saúde, assinale a alternativa correta.
- a) O dano representa o comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico
- b) As boas práticas de funcionamento de serviços de saúde são componentes da garantia da qualidade que asseguram a oferta de serviços fora dos padrões de qualidade
- c) Evento adverso é um incidente que resulta em benefício à saúde
- d) A cultura da segurança representa o conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, utilizando a culpa e a punição como oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde
- e) Gestão de risco corresponde à aplicação local e pontual de políticas, procedimentos, condutas e recursos na identificação, análise, avaliação, comunicação e controle de riscos e eventos adversos que afetam a segurança, a saúde humana, a integridade profissional, o meio ambiente e a imagem institucional
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Q991252 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • IBADE • Prefeitura de Barra de São Francisco ES • Fiscal Sanitário • 2022
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que constituem receita da Agência.
- a) O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei.
- b) A retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
- c) O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.
- d) O produto da execução de sua dívida ativa.
- e) As dotações consignadas no Orçamento Geral da União, salvo os de créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses.
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3

Q991251 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • IBADE • Prefeitura de Barra de São Francisco ES • Fiscal Sanitário • 2022
Em consonância com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, no âmbito do referido Sistema, é INCORRETO afirmar que compete à União.
- a) Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
- b) Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, sem possibilidade de ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
- c) Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- d) Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
- e) Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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4

Q988072 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal de Saúde • 2024
A respeito da Lei Federal Nº. 9782, de 26 de janeiro de 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue as frases abaixo.

I. O SNVS é composto por ações definidas pela Lei nº 8.080/1990, executadas por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
II. A ANVISA atua na promoção da proteção da saúde da população, exercendo o controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, além do controle em portos, aeroportos e fronteiras.
III. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é criada como sociedade mista vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia social, estabilidade de seus dirigentes e liberdade financeira.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
- a) Apenas I e II;
- b) Apenas III;
- c) Apenas I;
- d) Apenas II e III;
- e) Apenas II.
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5

Q985742 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Agente de Saúde • 2025
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por proteger a saúde da população brasileira, regulando uma vasta gama de produtos e serviços que podem impactar a saúde individual e a coletiva. Com base nisso, é CORRETO afirmar que a ANVISA regula os seguintes produtos:
- a) Alimentos in natura, água mineral e hemoderivados.
- b) Celulares, automóveis e desinfetantes.
- c) Bebidas, insumos farmacêuticos e cosméticos.
- d) Eletrodomésticos, produtos biológicos e água mineral.
- e) Perfumaria, inseticidas e alimentos in natura.
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Q982326 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • IBFC • SESSE • Epidemiologista • 2025
A Vigilância Sanitária no território brasileiro é de responsabilidade por uma determinada instituição da União. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- a) É de responsabilidade do Centro de Vigilância Epidemiológica (CVE)
- b) É de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
- c) É de responsabilidade da Organização Social de Saúde (OSS)
- d) É de responsabilidade do Fundo Nacional de Saúde (FUNASA)
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7

Q982324 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • IBFC • SESSE • Epidemiologista • 2025
Assinale a alternativa incorreta em relação aos objetivos da vigilância sanitária de serviços de saúde.
- a) Avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas podem ser realizadas por outra instituição que não esteja ligada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
- b) Avaliar as condições de funcionamento e identificar os riscos e os danos à saúde dos pacientes, dos trabalhadores e ao meio ambiente
- c) Promover a proteção da saúde da população, através do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária
- d) Verificar e promover a adesão às normas e aos regulamentos técnicos vigentes
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Q954400 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • CETREDE • Prefeitura de São Benedito CE • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da sua licença para o exercício de determinada atividade econômica no município. O Alvará Sanitário é expedido preferencialmente pela
- a) Vigilância Sanitária Federal.
- b) ANVISA.
- c) Vigilância Sanitária Municipal.
- d) Ministério da Saúde.
- e) Vigilância Sanitária Estadual.
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9

Q919755 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • VUNESP • Prefeitura de Presidente Prudente SP • Inspeção Municipal • 2025
A vigilância sanitária, em sua missão de proteger e promover a saúde de toda a população, trabalha com uma série de conceitos, como inocuidade, nocividade, risco, entre outros. As indústrias têm adotado programas de autocontrole (PAC) que trabalham com esses conceitos e incluem várias ferramentas de inspeção, utilizadas para assegurar a qualidade de um produto e
- a) a inocuidade, como é o caso das Boas Práticas de Fabricação (BPFs).
- b) a nocividade, como é o caso do Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO).
- c) o risco, como é o caso da Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).
- d) a deterioração, como é o caso dos sistemas que controlam os perigos que possam afetar os produtos de origem animal.
- e) a contaminação, como é o caso dos procedimentos higiênico-sanitários e operacionais.
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10

Q919748 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • VUNESP • Prefeitura de Presidente Prudente SP • Inspeção Municipal • 2025
O regulamento técnico, aprovado pela Portaria CVS 5/2013, dispõe sobre a higiene e segurança dos funcionários, sendo que, com relação
- a) ao asseio e estética dos manipuladores de alimentos, é permitida a utilização de relógios, anéis e alianças, mas as unhas devem ser curtas, limpas e sem esmalte ou base.
- b) aos uniformes, a troca deve ser diária, os sapatos devem ser fechados e antiderrapantes, e a cozinha deve ter um tanque especial para a lavagem dos uniformes.
- c) aos Equipamentos de Proteção Individual, é obrigatório o seu uso para trabalhos em câmaras frias ou em locais onde o contato com a água seja frequente. Nesse caso, deve-se utilizar sacos plásticos para proteção do uniforme.
- d) às luvas descartáveis de borracha, o uso é permitido nos procedimentos de moagem e tritura de alimentos e ingredientes.
- e) às luvas nitrílicas, o seu uso é obrigatório nos procedimentos, dentre outros, de coleta e transporte de lixo, higienização de contentores de lixo e limpeza de sanitários.
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Com base na Lei nº 9.782/1998 consideram-se bens e produtos submetidos ao con...

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