ID: 877046• Direito Sanitário• Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária• FUNATEC• Prefeitura de Rosário MA• Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental• 2024Com base na Lei nº 9.782/1998 consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, exceto:✂️A)medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.✂️B)alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.✂️C)Computadores e eletrodomésticos.✂️D)saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro