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Considerando a Lei n.º 11.340/2006, assinale a alternativa correta sobre as f...

Considerando a Lei n.º 11.340/2006, assinale a alternativa correta sobre as formas de violência contra a mulher.

Q877187 • Direito Processual Penal • NCUFPR • Prefeitura de Campo Magro PR • Agente de Saúde ACS • 2024

Considerando a Lei n.º 11.340/2006, assinale a alternativa correta sobre as formas de violência contra a mulher.

a) A violência física é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
b) A violência física é entendida como qualquer conduta que lhe cause diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.
c) A violência sexual é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
d) A violência patrimonial diz respeito a depredações a seus bens móveis ou imóveis.
e) A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Questões de Direito Processual Penal

1

Q1164626 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Reconheceu o artigo 5° , inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é correto afirmar que
- a) o efeito devolutivo da Apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição.
- b) constatando o Juiz Presidente haver dúvidas sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, procederá de ofício o desaforamento, encaminhando os autos para julgamento em outra comarca da mesma região, comunicando imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça.
- c) são relativas as nulidades do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes, bem como a falta de quesito obrigatório.
- d) não torna nulo o julgamento ulterior pelo júri a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo, embora cindido.
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2

Q1164625 • Direito Processual Penal • Sentença e Coisa Julgada • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Quanto à sentença penal, é correto afirmar que
- a) havendo fundada dúvida sobre a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o fundamento legal para a absolvição será o da inexistência de prova suficiente para a condenação.
- b) encerrada a instrução probatória, se o juiz entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, prescindirá de abertura de vista ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia, se não resultar em aplicação de pena mais grave.
- c) preservada sua competência e sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá o juiz atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
- d) o amplo efeito devolutivo dos recursos possibilita à segunda instância dar nova definição jurídica ao fato delituoso em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
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3

Q1164624 • Direito Processual Penal • Das Provas • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Quanto às provas no processo penal, é correto afirmar que
- a) são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas e as derivadas delas, mesmo que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- b) no interrogatório, meio de prova e de defesa, o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
- c) quanto ao ônus da prova, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, para dirimir dúvida sobre ponto relevante, a pedido das partes, o juiz poderá determinar a realização de diligências, vedado fazê-lo de ofício.
- d) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
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4

Q1164623 • Direito Processual Penal • Sequestro de Bens Imóveis • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Quanto às medidas assecuratórias, é correto afirmar que
- a) depois de recebida a denúncia ou a queixa, quando os bens sequestrados ou arrestados estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, para preservar-lhes o valor, o juiz determinará a alienação.
- b) se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.
- c) iniciada a ação penal ou a queixa-crime, o juiz poderá, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou representação da Autoridade Policial, ordenar o sequestro de bens.
- d) o sequestro poderá recair sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiros.
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5

Q1164622 • Direito Processual Penal • Das Questões e Processos Incidentes • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Sobre a questão prejudicial, é correto afirmar que
- a) contra a decisão que reconhece a existência de questão prejudicial, suspendendo ou não o curso da ação penal, cabe recurso em sentido estrito.
- b) a suspensão do processo em decorrência de questão prejudicial é de exclusiva discricionariedade do magistrado, em juízo de prelibação, não cabendo recurso em sentido estrito em caso de denegação.
- c) o curso da ação penal ficará suspenso até a sentença transitar em julgado no juízo cível, sem prejuízo de produção das provas de natureza urgente, cabendo contra essa decisão recurso em sentido estrito.
- d) para a suspensão do curso da ação penal em decorrência de questão prejudicial, é imprescindível requerimento das partes, vedada decisão de ofício.
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6

Q1164621 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá
- a) intimar o morador a entregar o réu condenado e, em caso de recusa, convocar 2 (duas) testemunhas e entrar imediatamente e à força na casa para cumprir a ordem judicial.
- b) entrar na casa do terceiro, a quem dará voz de prisão pelo crime de favorecimento pessoal, cumprir o mandado de prisão e conduzir ambos à presença da Autoridade policial.
- c) intimar o morador a entregar o condenado e, em caso de recusa, esperar o amanhecer para ingressar na casa e efetuar a prisão.
- d) entrar na casa do terceiro, mesmo contra sua vontade, e efetuar a prisão do condenado em cumprimento ao mandado judicial.
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7

Q1164604 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
A prisão preventiva poderá ser decretada
- a) para assegurar a aplicação da lei penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 03 (três) anos.
- b) por conveniência da instrução criminal, nos crimes dolosos ou culposos.
- c) como garantia da ordem econômica, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.
- d) como garantia da ordem pública, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 02 (dois) anos.
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8

Q1164352 • Direito Processual Penal • Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.
- a) Princípio do contraditório.
- b) Princípio da publicidade.
- c) Princípio da presunção da inocência.
- d) Princípio da imunidade à autoacusação.
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9

Q1164275 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência de decisão contrária à prova dos autos. A apelação será desprovida com base no seguinte:
- a) o Conselho de Sentença decidiu de forma unânime e não cabe alteração.
- b) as decisões do Tribunal do Júri são soberanas e somente em casos de nulidade podem ser revistas.
- c) os jurados adotaram uma das vertentes possíveis e optaram por uma das versões apresentadas.
- d) o veredicto será alterado apenas quando a decisão for tomada por maioria e não por unanimidade.
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10

Q1164274 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude, embora ainda no curso da instrução já existissem elementos indicativos de que outra seria a conduta e a definição jurídica do fato delituoso. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deverá
- a) anular o processo para que haja a modificação da descrição do fato em primeira instância.
- b) absolver o acusado em face do descompasso entre a imputação e a condenação.
- c) determinar vista para que o Ministério Público adite a denúncia, no prazo de 05 dias.
- d) atribuir definição jurídica diversa daquela realizada anteriormente.
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