De acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 9.071/2008/
Santo André, referente ao Plano de Preservação do Patrimônio Cultural, são considerados instrumentos de proteção do patrimônio cultural:
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questão de legislação dos municípios do estado de são paulo da banca vunesp aplicada no concurso prefeitura de santo andré sp (2024). confira a resolução completa abaixo: