Questões Direito Sanitário Resoluções da Anvisa

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 560/2021 que dispõe sobre a organização das...

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Q877211 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Agente Fiscal Sanitária, AMCEVALE RN, FUNCERN, 2024

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 560/2021 que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, apresenta definições e conceitos importantes na área. Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de acordo com a resolução.

a) Fiscalização sanitária: conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
b) Inspeção sanitária: ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares.
c) Inspeção sanitária: ato legal que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos sujeitos à vigilância sanitária, mediante o cumprimento de requisitos técnicos e administrativos específicos dos marcos legal e regulatório sanitários.
d) Licenciamento sanitário: permite a adoção de medidas de orientação e correção de situações que possam causar danos à saúde da população.

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1 Q877214 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Agente Fiscal Sanitária, AMCEVALE RN, FUNCERN, 2024

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 259/2002 aprovou o Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos embalados para controle sanitário na área de alimentos visando à proteção à saúde da população. De acordo com a norma é correto afirmar:

a) Todos os ingredientes devem constar em ordem crescente da respectiva proporção.
b) O prazo de validade deve constar de, pelo menos, a informação do mês de expiração para produtos que tenham prazo de validade não superior a três meses.
c) Os alimentos embalados podem apresentar, no rótulo, a informação de que o alimento possui propriedades medicinais ou terapêuticas.
d) A informação obrigatória deve estar escrita no idioma oficial do país de consumo, com caracteres de tamanho, realce e visibilidade adequados, sem prejuízo à existência de textos em outros idiomas.

2 Q871589 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Agente de Serviços Gerais, Prefeitura de Rancho Queimado SC, Instituto Fênix, 2024

A Resolução RDC n° 222/2018 da ANVISA estabelece regras para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Sobre os resíduos infectantes, é correto afirmar que:

a) Devem ser armazenados temporariamente em áreas abertas para ventilação.
b) Podem ser descartados junto aos resíduos recicláveis após prévia lavagem.
c) Necessitam ser identificados e encaminhados para tratamento específico, como incineração.
d) Devem ser mantidos em recipientes plásticos comuns para facilitar o transporte.
e) Podem ser descartados em aterros sanitários, desde que sejam desinfetados antes.

3 Q877041 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Matinhas PB, CPCON, 2024

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, em relação à abrangência, assinale a alternativa CORRETA:

a) Regulamento ANVISA RDC 15/2012 se aplica aos Centros de Material e Esterilização - CME dos serviços de saúde públicos e privados, civis e militares e às empresas processadoras envolvidas no processamento de produtos para saúde.
b) Regulamento ANVISA RDC 15/2012 se aplica ao processamento de produtos para saúde realizados em consultórios odontológicos.
c) Regulamento ANVISA RDC 15/2012 se aplica ao processamento de produtos para saúde realizados em consultórios individualizados e não vinculados a serviços de saúde.
d) Regulamento ANVISA RDC 15/2012 se aplica ao processamento de produtos para saúde realizados em serviços de terapia renal substitutiva, serviços de assistência veterinária.
e) Regulamento ANVISA RDC 15/2012 se aplica ao processamento de produtos para saúde realizados em unidades de processamento de endoscópios.

4 Q877216 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Agente Fiscal Sanitária, AMCEVALE RN, FUNCERN, 2024

Para que o estabelecimento atenda às boas práticas para serviços de alimentação, é preciso prover estrutura, equipamentos e procedimentos organizados, conforme o preconizado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004. Dessa forma, a opção que se enquadra no que determina essa resolução é

a) Só é permitida a presença de animais nas áreas externas do estabelecimento; assim como só é permitida a guarda de objetos em desuso ou estranhos ao serviço de alimentação.
b) Os utensílios que entram em contato com os alimentos devem ser de materiais que não transmitam substâncias tóxicas, odores ou sabores.
c) As instalações elétricas devem ser embutidas; não é permitida tubulações externas.
d) As instalações sanitárias e os vestiários devem ter acesso direto à área de preparação e armazenamento de alimentos ou refeitórios.

5 Q877215 | Direito Sanitário, Resoluções da Anvisa, Agente Fiscal Sanitária, AMCEVALE RN, FUNCERN, 2024

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004 dispõe sobre as Boas Práticas para Serviços de Alimentação e define termos importantes. A opção que traz a definição correta do termo é

a) Alimentos preparados: alimentos crus, mantidos refrigerados ou à temperatura ambiente e ficam expostos ao consumo.
b) Serviço de alimentação: estabelecimento onde o alimento é exposto à venda e onde o consumo é exclusivamente no local.
c) Boas Práticas: procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária.
d) Procedimento Operacional Padronizado - POP: consiste na anotação, em planilha e ou documento, apresentando data e identificação do funcionário responsável pelo seu preenchimento.

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