A Lei Federal nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções a depender da gravidade do ato. A opção que não se refere a uma penalidade, em conformidade com essa Lei, é A) inutilização do produto. B) cancelamento de registro de produto. C) inutilização dos termos sanitários. D) interdição parcial ou total do estabelecimento.

C) inutilização dos termos sanitários.

A Lei Federal nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e ...

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