Conforme a Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Car...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da banca FUNDATEC aplicada no concurso SAAE de Coqueiral MG (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q877837•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
FUNDATEC•
SAAE de Coqueiral MG•
Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba•
2024

Conforme a Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais do SAAE, nenhum servidor poderá realizar mais de 70 horas extras durante o mês, exceto para atender situação de _____________ devidamente declarada em decreto municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

falta de efetivo

emergência ou estado de calamidade pública

feriado prolongado ou treinamento corporativo

visita de autoridade

manutenção de vias públicas

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2024

Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.

Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.

Q873753•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Complementar nº 03 de 1993•
Consulplan•
Prefeitura de Além Paraíba MG•
Auxiliar de Biblioteca•
2024

O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aos

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.

Q873755•
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais•
Lei Complementar nº 03 de 1993•
Consulplan•
Prefeitura de Além Paraíba MG•
Auxiliar de Biblioteca•
2024

Lucas, funcionário público concursado de Além Paraíba, foi aposentado por conta de uma patologia cardíaca, que, na época, o impossibilitava de exercer a sua função pública. Convocado para reavaliação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, estando Lucas apto à atividade púbica que exercia antes de ser aposentado. Por conseguinte, ele foi convocado a retornar ao exato cargo que ocupava, o que fez de imediato. A forma de provimento em cargo público do exemplo narrado tem o nome de:

Reversão.

Readaptação.

Reintegração.

Aproveitamento.

Notificações

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