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Com base no § 2º do Art. 95 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a...

Responda: Com base no § 2º do Art. 95 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão, os seguintes, EXCETO:

1Q877879 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Capivari do Sul RS, FUNDATEC, 2024

Com base no § 2º do Art. 95 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão, os seguintes, EXCETO:
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